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1406125498Cinco Relatores membros de Procedimentos Especiais, o maior órgano qualificado de expertos independentes da Organizaçom de Naçons Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, instárom no dia de ontem ao Governo Espanhol para que retire a Ley de Seguridad Ciudadana e a reforma do Código Penal devido a que “amenazan con violar derechos y libertades fundamentales de los individuos”.

Um comunicado foi o formato para fazer pública esta reprimenda a Madrid e que vinha assinado por Maina Kiai (Relator sobre os Direitos à liberdade de reuniom pacífica e associaçom), David Kaye (Relator sobre a promoçom e proteçom do Direito à livre promoçom e proteiçom do direito à liberdade de opiniom e expresom), Ben Emmerson, (Relator sobre a promoçom e a proteçom dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais na luita contra o terrorismo), François Crépeau (Relator especial sobre os  Direitos Humanos das/os migrantes) e Michel Forst  (Relator especial sobre a situaçom das/os defensoras/es dos Direitos Humanos).

As conclusons às que chegárom o comité de expertos aclaram que a Lei Mordaça “vulnera la propia esencia del derecho de reunión pacífica, pues penaliza una amplia gama de actos y conductas esenciales para su ejercicio” . Ademais alertam sobre esta Lei que propom sancionar com penas económicas ou de prisom a quem difundam mensagens ou consignas em prol de actividades que quebrantem a ordem pública, “la redacción de la ley conlleva serios problemas y, tal como están definidos los delitos, podría criminalizar quienes convoquen a manifestaciones pacíficas”, afirmárom.

A repeito da reforma do Código Penal, os Relatores da ONU confirmam: “Dicho proyecto de Ley restringe de manera innecesaria y desproporcionada libertades básicas como es el ejercicio colectivo del derecho a la libertad de opinión y expresión en España” e engadem, “incluye definiciones amplias o ambiguas que abren el campo a una aplicación desproporcionada o discrecional de la ley por parte de las autoridades” e citam como exemplo que se trate como «circunstancia agravante el hecho que una serie de delitos pudieran ser cometidos en el contexto de una ‘reunión numerosa’”.

O mais grave tal e como apontam desde o órgano qualificado é “se busca dar una base legal a este nuevo tipo de ‘circunstancias agravantes’ para aumentar la pena automáticamente en casos de manifestaciones. Esto es contrario al Derecho internacional ya que podría tener un efecto disuasivo sobre el ejercicio de la libertad de manifestación pacífica”, insistem os cinco expertos.

O “terrorismo” como definiçom ampla e imprecisa

A respeito da definiçom de “terrorismo” e nas suas variantes de “incitaçom e enaltecimento” ou “justificaçom do terrorismo”, os Relatores concluem que se tratam de interpretaçons “excesivamente amplias e imprecisas”. Esta ideia geral concreta-se “tal como está redactada, la Ley Antiterrorista podría criminalizar conductas que no constituirían terrorismo y podría resultar entre otros en restricciones desproporcionadas al ejercicio de la libertad de expresión. El proyecto de ley podría además permitir abusos en los controles y retiro de información disponible en internet”.

Constantes reproches a Madrid por incumplimento do Direito Internacionalno-ley-anti-protesta-derechos-humanos-L-mBCxCS

Nas últimas semanas as apelaçons ao Governo Espanhol polo incumplimento do Direito Internacional ratificado por Espanha em referência aos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, já som umha dinámica habitual. Organizaçons internacionais a escala europeia ou incluso mundial nom podem eludir a repressom que se pretende implementar no Estado Espanhol a base de legislaçom repressiva.

Por outra banda também é destacável o nulo esforço que destinam as organizaçons com capacidade legal para sancionar com efeitos práticos a praxe repressiva do Governo Espanhol. As permanentes advertências ficam tam só nisso, em denúncias públicas mas sem que provoquem penalizaçons nem restriçons para Madrid namentres o ativismo social e político continua a ser o perjudicado neste contexto.

 
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