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estrasburgo-21oct13O 21 de Outubro de 2013 o Tribunal Europeio de Direitos Humanos (TEDH) punha fim à denominada Doctrina Parot com umha sentença favorável à, por entom, presa basca, Inés del Río. O TEDH considerou que Espanha vulnerara os artigos 5 e 7 do Convénio Europeu de Direitos Humanos na sua vertente de direito à liberdade e a segurança assim como da irretroatividade da lei penal desfavorável.

A Doctrina Parot faz referência ao caso do basco Henri Parot que o 28 de Fevereiro de 2006 viu como o seu recurso ante o Tribunal Supremo sentara doutrina. Nesse ano o Tribunal Supremo estabeleceu que as redençons de penas por benefícios penitenciários (trabalho, estudos...) aplicaria-se respeito a cada umha das condeias individuais e nom sobre o máximo legal permitido de permanência em prisom que, segundo o derogado Código Penal de 1973, era de 30 anos. Com a reforma de penal de 2003 a cifra incrementou-se até os 40 anos, a pergunta será qué acontecerá agora com a “prisión permanente revisable”.

Desde que há um ano o TEDH tumbara a Doctrina Parot, 63 presas bascas já fôrom postas em liberdade. A derogaçom da Doctrina Parot veu seguida de incontáveis chamadas de atençom a Espanha por parte de instáncias judiciais superiores nas que se pom de manifesto a clara vulneraçom de Direitos Fundamentais que Espanha ejerce contra a cidadania.

Solidariedade sem límites

Ao dia seguinte da derogaçom da Doctrina Parot era posta em liberdade Inés del Río que permanecia presa no Centro Penitenciário de Teixeiro. Até a prisom achegárom-se numerosos médios de comunicaçom, pessoas com simbologia fascista mas também até lá deslocárom-se galegas com o fim de achegar a sua solidariedade.

Dolores T.B. foi umha das solidárias presentes e, além do enredo que se produz neste tipo de saidas da cadeia onde o comportamento mediático é miserável, a repressom chegou novamente. Ao nom ter juridicamente argumentos para sancionar a atitude solidária, a Guardia Civil optou por transforma-la em multa de tráfico.

Dias depois da saida de Inés del Río, Dolores T.B. recebeu na sua morada umha sançom supostamente por ter saltado um Stop e pôr em perigo a seguridade vial. A quantidade ascendeu até os 600 euros que tivérom que ser abonados.

Em declaraçons feitas ao Organismo Popular Anti-repressivo CEIVAR, a solidária Dolores T.B. manifesta ter claro que a multa foi umha estratégia para castigar o seu compromisso  mas que continuará a luitar “contra as injustiças e os abusos do Estado porque a solidariedade nom tem preço”.

 

1413817593_785827_1413820155_noticia_normalNo dia de ontem o Ministerio de Justicia fazia pública a intençom de manter dentro do Proyecto de Ley del Código Penal que se está a tramitar no Congreso, a figura da “prisión permanente revisable” que a efeitos práticos consiste numha espécie de cadeia perpétua.

Se bem o ministro de Justicia, Rafael Catalá Polo, anunciara a semana passada o propósito de retirar esta modalidade no caso de nom haver consenso parlamentário, há umhas horas confirmava o caso contrário e somentes se monstra aberto para negociar os aspeitos mais técnicos e jurídicos. Catalá Polo qualificou de “muy razonable y coherente con la cultura jurídica española” esta figura jurídica e ademáis engadiu: “la posibilidad de que un preso esté toda la vida en la cárcel no choca con el objetivo de reinserción social que atribuye a las penas de prisión el artículo 25 de la Constitución, porque con la fórmula de prisión permanente revisable  el reo tiene la oportunidad de revertir esa situación y salir de la cárcel si demuestra estar rehabilitado”.

Ante as contradiçons suscitadas, fontes do Ministerio de Justicia aclarárom que o ministro expressára-se mal e que de nengum jeito vai ser avaliada a possibilidade de retirar a proposta.

Com cada novo Proyecto de Ley del Código Penal a direçom que se toma é a de endurecer a Lei. Esta “prisión permanente revisable” está contemplada para os delitos de homicídio terrorista, magnicídio, genocídio, delitos de lesa humanidade e assassinatos agravados por ser cometidos sobre menores ou discapacitados ou assassinato múltiple. Para todos estes casos e umha vez que entre em vigor, o juiz estará obrigado a ditar a “prisión permanente revisable”.

A pena consistirá em que quando o preso leve na cadeia entre 25 e 35 anos dependendo do delito, um tribunal avaliará se está “rehabilitado”. No caso de que o informe seja positivo, o preso poderá sair de prisom ainda que sujeito a estar de 5 a 10 anos de liberdade condicional, em caso negativo o preso volverá à cadeia.

Novamente estamos ante um cenário próprio de regimes anti-democráticos e que procuram o arrepentimento dos presos deixando em maus totalmente subjetivas o direito mais fundamental da liberdade.

 

2014102012572539808As seis pessoas detidas durante o despejo de Elisabeth Sanlés em Novembro de 2013 passárom esta manhá polos Julgado número 4 de A Corunha. Desde as dez da manhá dúzias de solidárias concentravam-se às portas do edifício judicial como monstra de apoio ás ativistas contra os despejos.

Além de que há um ano nom se puido impedir que a vizinha corunhesa fora expulsa da sua vivenda, no dia de hoje as seis ativistas fôrom absoltas ao ter passado mais de seis meses desde que aconteceram os factos polo que estava prescrito o suposto delito.  

O porta-voz de Stop-Despexos, Héctor Tejón, aproveitou a sua presença nos Julgados da cidade herculina para asegurar que ainda que restam mais juizos e sançons que enfrontar, a associaçom continuará nas ruas com o fim de evitar que botem a mais gente das suas moradas.

 

imagesNo dia de ontem a Ley de Seguridad Ciudadana dava um passo mais na sua tramitaçom parlamentária. O Ministro de Interior, Jorge Fernández Díaz, foi o encarregado de apresentar as últimas novidades das que poucos dados existem em claro. O único que até o momento que se sabe é que das 58 infraçons contempladas no borrador, passa-se a 47 e que a assistência a manifestaçons nom autorizadas deixa de ser falta grave para ser falta leve. Até ai fôrom as conclusons extraidas num debate parlamentário onde as nove emendas à totalidade propostas pola oposiçom decaérom a causa da maioria absoluta do Partido Popular.

Além da oposiçom dos partidos políticos no Parlamento espanhol diferentes coleitivos como GreenPeace, No Somos Delito ou Amnistia Internacional, concentrárom-se na porta do edifício para expremer o seu desacordo com a já chamada Lei Mordaça.

A partir de agora a Ley de Seguridad Ciudadana deverá de ir ao Senado e de ai de novo ao Congreso para a sua aprobaçom final. Ainda que as datas de aprobaçom variam segundo as fontes o que parece certo é que se aprovará antes das vindeiras eleiçons gerais de 2015.

 

2013122410450769867Nas últimas horas o preso independentista Antom Santos Peres confirmou via telefónica a sua chegada à prisom de Dueñas (Palencia). Como informamos vezes anteriores, Antom passará ums días em isolamento até que ingrese no módulo.

Novamente desde o Organismo Popular Anti-repressivo CEIVAR queremos animar-vos umha vez mais ao envio maciço de correio postal em sinal de apoio solidário.

Antom Santos Peres
Centro Penitenciario de la Moraleja
Carretera Burgos-Portugal, 120,
34210 Dueñas, Palencia
 

ndiceDurante as últimas semanas assistimos a um considerável número de traslados d@s pres@s independentistas galeg@s. Estes movimentos respondem a que a Edu, Antom, Maria e Teto foi-lhes comunicado o seu “destino penitenciário definitivo” para cumplir as penas de prisom.

Desta volta o preso independentista Eduardo Vigo Domínguez foi conduzido desde a cadeia de Mansilla de las Mulas (León) até a de Ocaña (Toledo). Como é o protocolo habitual, Eduardo passará algums dias em isolamento e posteriormente ingresará no módulo correspondente.

Desde o Organismo Popular Anti-repressivo CEIVAR insistimos umha vez mais na importância do envio de cartas, postais e do  apoio solidário aos/às retaliad@s polític@s para que sintam a calor do nosso Povo.

Eduardo Vigo Domínguez
Centro  Penitenciario Ocaña 1
Mártires de Ocaña, 4
45300 - Ocaña (Toledo)
 
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