No dia de onte, o Consejo General del Poder Judicial espanhol declarava publicamente a duvidosa constitucionalidade de muitos dos artigos do ante-projeto de Ley de Seguridad Ciudadana e propunha umha nova redacçom do mesmo. O órgao argumentou que os critérios que fundamentam umha intervençom policial som “excessivamente amplos” e criticou que a mera suspeita de que se produzam “perturbaçons” nom pode justificar a denúncia da Polícia.
Os redactores do informe sustentam que a regulamentaçom das identificaçons de pessoas é de duvidosa constitucionalidade como também o é a possibilidade de praticar detençons por faltas penais ou administrativas. Aliás, denunciam que se poida realizar um cacheio para sancionar infracçons.
Os artigos mais questionados som:
Art. 16: identificaçom e comprovaçons na via pública podendo imobilizar as viandantes e requeri-las para que vaiam à esquadra policial.
Art. 17: nom está definido se os cacheios serám por parte de pessoas do mesmo sexo e quando serám integrais.
Art. 42: criaçom dum Registo Central de Infracçons contra a Cidadania.
Art. 47: valor provatório do testemunho dum polícia num processo judicial.
Art. 54: possibilidade de fazer públicos os dados das sancionadas.
Art. 29.3: responsabilidade conjunta da organizaçom e promotoras de reunions e manifestaçons. Isto contravém o princípio jurídico de personalidade da sançom.
“Ultraje à bandeira espanhola”: nom se estabelece quando é um delito e quando umha sançom administrativa, o que coloca problemas relacionados com que ninguém pode ser sancionada duas vezes polo mesmo facto.
Multas para quem acirrarem o ódio, a xenofobia e o racismo: no entanto, nom se esclarece que também seja para quem exibem bandeiras franquistas.
Empresas privadas de vigilância: a “segurança” privada passa a ser um complemento da pública. Os vigilantes agora poderám patrulhar polas ruas, igrejas, praias, etc. Aliás, poderám fazer contróis e cacheios sem ter que levar identificaçom. No Estado espanhol há 82.150 vigilantes privados e 22% deles levam armas de fogo.
Desde há vários meses Ceivar vem denunciando a política repressora da nova Ley de Seguridad Ciudadana polo que o comentado nas linhas anteriores nom resulta novidoso. Ainda assim, quigemos fazer-nos eco desta nova porque corrobora, desde as próprias fileiras do Estado, que se trata dumha lei feita para atacar os movimentos sociais e a cidadania, nunca para protegê-la.
Informaçom completa sobre a Ley de Seguridad Ciudadana podede-la atopar na margem direita deste web. Animamos-vos a informar-vos e a sair às ruas contra ela porque as nossas liberdades políticas e civis estám em jogo.