Governo espanhol assume que incumpre seu próprio plano sobre direitos humanos

torturaReproduzimos a continuaçom um artigo realizada polo jornalista Alberto Pradilla e publicado no Gara, no que se analiza o borrador do Governo espanhol apresentado fai uns dias no que assume que nem sequer cumpre com seus próprios planos de Direitos Humanos à hora de prevenir a tortura nas detençons incomunicadas.

O Governo espanhol assume que segue incumprindo seus próprios planos de Direitos Humanos na prevençom da tortura durante a incomunicaçom. Assim se reflete no rascunho apresentado na quarta-feira no Congresso.

 

O Governo espanhol assume que nem sequer cumpre com seus próprios planos de Direitos Humanos à hora de prevenir a tortura nas detençons incomunicadas. Esta é a principal conclusom que se desprende do rascunho do relatório de seguimento que foi apresentado na passada quarta-feira no Congresso por José Luis Ayllón, secretário de Estado de Relaçons com as Cortes. A valoraçom corresponde ao plano elaborado pelo anterior Executivo, presidido por José Luis Rodríguez Zapatero, cuja vigéncia conclui neste mesmo ano. Em princípio, o actual Gabinete de Mariano Rajoy comprometeu-se a pôr em marcha um novo programa de acçom, tal e como se recolheu em uma Proposiçom nom de Lei apresentada pelo PNV em fevereiro. Uma nova iniciativa que nom oculta o facto de que, em quatro anos, mal se cumpriu a metade das 172 propostas incluídas no primeiro plano. Umas percentagens que se reduzem drasticamente nos apartados de “Liberdade pessoal e Corpos e Forças de Segurança do Estado”, que mal chega ao 35%, e aos Direitos Sociais, com um escasso 30%. O documento achaca estes déficits, entre outras questons, à “grave incidéncia que a crise económica e financeira global” tem tido no Estado espanhol. Ademais, reconhece que, pese a que em alguns casos “se deram passos para o cumprimento formal” destas medidas, “nom se produziu um cumprimento efectivo dos objectivos perseguidos”.

Em relaçom às detençons em regime de incomunicaçom, o documento recorda que já em 2008 se marcavam quatro pontos destinados a «melhorar as garantias dos detidos», todas elas inspiradas nas recomendaçons de organismos internacionais como o Comité Europeu para a Prevençom da Tortura. Nenhuma delas se dá por cumprida.

Quatro medidas pendentes

Em concreto, as medidas som quatro: proibir a aplicaçom da incomunicaçom aos menores de idade “com independéncia do delito que supostamente tenham cometido”; gravar em vídeo ou outro suporte audiovisual o tempo todo de permanéncia do detido em dependéncias policiais; garantir que o preso poida ser reconhecido por outro médico além de por o forense (fai referéncia a um facultativo de um futuro Mecanismo Nacional de Prevençom da Tortura) e a elaboraçom de um protocolo que regule as comprovaçons médicas a realizar a todo detido baixo regime de incomunicaçom.

Segundo recolhe o rascunho da avaliaçom entregado aos deputados, estas medidas encontram-se “em desenvolvimento”, o que implica que nom se cumprírom. Também nom dá explicaçons sobre que passos se deram em questons como, por exemplo, gravar toda a estadia do detido em comissaria. Sobre a primeira, o Governo escuda-se na necessidade de modificar a “Ley de Enjuiciamiento Criminal”, uma iniciativa que ficou pendente com o anterior Executivo do PSOE e que agora tem previsto abordar o PP. Esta referéncia aplica-se também à terceira das recomendaçons.

Sobre a segunda, o relatório fai referéncia a que na ficha de seguimento datada em maio de 2011 “dio por cumplida, quizá de forma harto generosa” esta medida, assumindo a necessidade de dotar a Polícia espanhola e a Guardia Civil de “meios necessários para dar cumprimento a todas as resoluçons”. Cabe recordar que recentes julgamentos, como o celebrado em setembro contra 10 jovens de Hernani e Urnieta (presos em 2009, quando o plano já estava em vigor) puseram em evidéncia que as cámaras nom se tinham instalado em todas as dependéncias, bem como os subterfúgios utilizados pelos agentes para evitar as gravaçons, tal e como consta nas denúncias por tortura dos presos.

A elaboraçom de um Protocolo para a Coordenaçom da Assisténcia a pessoas detidas em regime de incomunicaçom, atribuído ao ministério de Justiça, constitui o único ponto que o Executivo considera que se cumpriu.

Autocomplacéncia

O relatório aponta também à autocomplacéncia. Por exemplo, quando dá por satisfeita a criaçom de um “Mecanismo Nacional para a Prevençom da Tortura”, adscrito desde 2009 à figura do Defensor do Povo ou a posta em marcha de uma aplicaçom dentro do ministério do Interior que “permita recopilar dados actualizados de casos que pudessem supor uma extra-limitaçom dos direitos das pessoas baixo custodia policial”. Nenhuma delas tem evitado que nos últimos quatro anos se tenham repetido as denúncias por maus tratos nas comissarias.

Finalmente, o Executivo compromete-se a modificar a “Ley de Enjuiciamiento Criminal” para apressurar a assisténcia letrada. Outra recomendaçom de instituiçons contra a tortura que permanece ainda pendente.

O Governo assume tensons com vítimas de ETA

O apartado denominado “Atençom às Vítimas” é o que regista um maior grau de cumprimento dentro do que a avaliaçom define como «acçom interior». Em concreto, o 72% das medidas previstas levárom-se à prática. Neste ponto, tém especial peso as pessoas afectadas pela violéncia de ETA. Em concreto, enumera-se a Lei de Reconhecimento e Protecçom Integral das Vítimas do Terrorismo, aprovada em 2011, cujo regulamento ainda está pendente de ser posto em marcha.

Pese a isso, existem fricçons entre o Governo espanhol e determinados grupos de vítimas, localizadas na asa dura da direita espanhola e que tém questionado com dureza a posiçom do Executivo com respeito ao cesse definitivo decretado por ETA. Em concreto, o relatório considera que as reunions celebradas em 2011 entre as associaçons e a direcçom geral de Atençom estiveram marcadas pelas “tensons”.

A. PRADILLA