Tribunal Europeu de Direitos Humanos posiciona-se com a ‘Lei de Partidos’ e aceita a ilegalizaçom de Batasuna polos espanhóis

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos rechaçou hoje finalmente o recurso interposto por Batasuna contra a sua ilegalizaçom, acordada em 2003 polo ‘Tribunal Supremo’ de Espanha. O auto do TEDH é, de facto, um aval a nível internacional à política de repressom total que Madrid aplica em Euskal Herria e implica aliás a validaçom por parte desta instáncia jurídica europeia dumha lei antidemocrática como é a ‘Lei de Partidos’. O acordo foi adoptado por unanimidade. Diversos dirigentes espanhóis confirmárom a sua satisfacçom polo auto. O tribunal sediado em Estrasburgo (Estado francês) avaliza deste modo as teses do Executivo espanhol na política de ilegalizaçons em série e suspensom dos direitos civis e politicos de milhares de nacionalistas basc@s. Assim, o TEDH considera com Madrid que a ilegalizaçom da esquerda abertzale respondeu no seu dia a “umha necessidade imperiosa” (sic) e que as medidas aplicadas fôrom “proporcionais ao fim procurado”. Aliás, afirma que a ilegalizaçom de Batasuna “pode considerar-se como necessária numha sociedade democrática” e, paradoxalmente, justifica-a alegando que permite manter “a protecçom dos direitos e liberdades”. Remata assim um largo periplo que a esquerda abertzale iniciara a nível jurídico e institucional em 2004 quando, após esgotar todas as possibilidades dentro da administraçom de Justiça espanhola, recorria a instáncias internacionais apresentando dous recursos contra a ilegalizaçom de Batasuna e HB. Batasuna alegara na sua demanda violaçons contra os art. 10 (direito à liberdade de expressom), 11 (direito à liberdade de reuniom e associaçom) e 13 (direito a um recurso efectivo) presentes no Convénio Europeu de Direitos Humanos. TEDH posiciona-se A admissom a trámite e dum modo parcial dos recursos relativos aos art. 10 e 11 em Dezembro de 2007 estimulara as esperanças dumha condena fáctica da Lei de Partidos e da política interior do Governo espanhol em Euskal Herria. Contodo, o TEDH posiciona-se finalmente com Madrid após as petiçons realizadas a esse tribunal por parte da “Abogacía del Estado”, que solicitara o rechaço dos recursos e um reconhecimento de que o Executivo espanhol nom violara o Convénio Europeu de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais. O escrito do organismo estatal assegurava ao TEDH que Batasuna e HB contribuiram a “deteriorar as condiçons precisas para o exercício da democracia, o pluralismo e as liberdades políticas, utilizando a violência para a consecuçom dos seus fins”. O auto do Tribunal Europeu de Direitos Humanos provocou hoje umha intensa satisfacçom entre os dirigentes políticos espanhóis num momento em que o Estado reforça a sua aposta na via policial e repressiva como estratégia para ajoenlhar o Movimento de Liberaçom Nacional Basco. O titular de Interior, Pérez Rubalcaba, recordou, se calhar pensando na política do Governo de que fai parte, a frase pronunciada há tempo em que agoirava um “ciclo largo de violência”.