Congresso espanhol aprova a ‘Lei do Menor’ e oficializa os castigos corporais e a dispersom de nen@s e jovens

A meio da sua retórica cinicamente social e da intensa campanha mediática sobre o binómio mocidade delinquência, o PSOE desenvolve no ámbito penal umha ofensiva punitiva que, significativamente, nom provoca a reacçom dos sectores que dizem situar-se à sua esquerda. A aprovaçom no dia de onte por parte do Congresso espanhol da ‘Lei do Menor’ evidenciava mais umha vez este suspeito siléncio e dava umha nova volta de porca às políticas penais, sócio-laborais, mediáticas e repressivas que afectam globalmente à juventude. A resoluçom do TS que validou esta semana os regimes de isolamento, dispersom e utilizaçom de algemas e porras como dispositivos ‘educativos’ a utilizar nos centros de reclusom de menores foi finalmente aprovada: o projecto de lei de Responsabilidade Penal do Menor obtinha 185 votos afirmativos de PSOE, CiU, ERC, PNV, BNG e CHA; 136 em contra de PP, IU e ICV e as abstençons de EA e Nafarroa Bai. Formaçons autoproclamadas de esquerda, como BNG e ERC, possibilitavam com os seus votos a aprovaçom dum projecto intragável duramente criticado por colectivos sociais e entidades comprometidas na defesa d@s menores de idade. López Aguilar, ministro espanhol de Justiça, resaltou cinicamente apesar da polémica aberta com a legalizaçom do emprego da violência nos centros de reclusom de menores, que a lei exalta “o interesse supremo do menor como princípio inspirador da legislaçom” e chegou a declarar, apresentado-o como vantagem, que o texto que entrará em vigor em Fevereiro garante que “em nengum caso receba [um menor] um trato pior que um adulto” (!!!). Endurecimento penal para a mocidade marginalizada López Aguilar, que se vem destacando como um defensor mediocre do endurecimento penal do Estado –Lei de Partidos, ‘Doutrina Parot’, ‘botelhom’, ‘redadas preventivas’, tratamento penal d@s menores, etc.- dixo ser favorável à “especializaçom” da Justiça espanhola n@s menores, concretada na abordagem geral mais dura da ‘delinquência juvenil’, a ‘violência escolar’ e as ‘bandas organizadas’, três leit motivs com que os meios de difusom batérom sistematicamente na ‘opiniom pública’ no último, ano gerando a partir de sucessos isolados o clima social que ampare as medidas aprovadas. As novidades que achega a lei permitirám aplicar penas de 6 anos de internamento –eufemismo utilizado para designar o ingresso em prisons especiais para menores- a menores de idade que cometam delitos considerados ‘graves’. @s jovens internad@s nesses centros poderám ir a prisom umha vez cumprida a maioria de idade. A decisom final fica em qualquer caso em maos do juíz ou juíza que considerará se a conduta do menor “nom responde aos objectivos propostos na sentença”. Um menor pode ser privad@ de liberdade durante 10 anos Da esquerda institucional espanhola e do próprio entramado judicial implicado na redacçom da lei achegárom-se críticas mornas. Assi, o vogal do CGPJ encarregado de menores, Félix Pantoja, chegou a declarar, em referência ao papel jogado neste assunto polos meios, que o endurecimento legal aprovado por Madrid “obedece ao alarme social que causárom alguns delitos, graves mas poucos, cometidos por menores” e apontou que “endurecer a lei [a respeito do texto de 2000], desde logo, nom a vai fazer mais efectiva”. Cumpridos 18 anos, um jovem pode ser ingressado em prisom A aprovaçom do texto anula a achega realizada polo Senado espanhol para incluir na lei @s jovens de 18 a 21 anos. Até hoje, formalmente, dado que nunca se aplicou, @s moç@s destas idades podiam acolher-se às vantagens menos punitivas do texto de 2000. Com a reforma, esta porta fecha-se por completo e o cumprimento da maioria de idade pode ser o passaporte certo para um centro penitenciário massificado. Aliás, aumenta num ano o internamento para delitos tipificados como graves, muito graves ou violentos e o limite de reclusom do menor passa de 8 a 10 anos em menores de 16 e 17 anos e de 5 a 6 nos de 14 e 15 anos. A filosofia do projecto ‘socialista’ aposta portanto claramente na aplicaçom de políticas punitivas na infáncia e a juventude afectadas por situaçons de conflito e desestruturaçom familiar, abandono ou diversas formas de exploraçom e marginalizaçom social. Seguindo a estela de outros estados da UE, o PSOE e os seus apoios parlamentares, entre os que se encontra o autonomismo galego, avalizam com os seus votos um processo em que as consequências do reparto desigual da renda e a injustiça estrutural som tratadas como questom de ordem pública: mais cárceres, mais dureza penal e mais controlo social e presença policial.