Organizamos Universidade Popular sobre apresentaçom de recursos judiciais

Dentro das actividades das ‘Jornadas Especiais da Escola de Direito’ iniciadas no centro social Casa Encantada (Compostela) o passado 26 de Abril, Ceivar organiza esta quarta-feira 31 de Maio um curso sobre recursos judiciais focado a todas aquelas pessoas interessadas em conhecer esta matéria. O curso iniciará-se a partir das 22:00 h. na Casa Encantada (Rua Betanços, 25- baixo). A temática a abordar em concreto nesta jornada versará sobre a diversidade de recursos apresentáveis nos distintos processos repressivos em que um ou umha militante pode ver-se envolvida. Assim, explicará-se como formalizar recursos de apelaçom, queija, amparo, casaçom, reforma, etc. e os aspectos técnicos relativos à sua redacçom e apresentaçom oficial. Consideramos a iniciativa de muito interesse prático umha vez que grande parte dos processos legais em que a militáncia se vê inserida precisam do conhecimento deste tipo de trámites administrativos. Seguiremos informando nas próximas semanas sobre as outras duas jornadas pendentes de celebraçom, referidas à Lei Orgánica de Segurança Cidadá (7 de Junho) e à tipicidade penal das acçons ilegais (14 de Junho) onde se abordarám tipologias penais como ‘associaçom ilícita’, ‘danos’, ‘desobediência’, ‘banda armada’, etc., algumhas delas de plena actualidade no nosso horizonte repressivo trás o processo iniciado no passado 14 de Novembro com a detençom e processamento de dez militantes em todo o País.