PSOE manterá em vigor a Lei de Partidos

Além de talantes e gesticulaçons, som os factos objectivos que definem a perspectiva do actual Executivo espanhol sobre as liberdades democráticas. O porta-voz do PSOE no Congresso dos Deputados, Alfredo Pérez Rubalcaba, definia hoje os marcos da ‘democratizaçom’ de que é capaz o seu partido e anunciava que “nom se vai derogar a Lei de Partidos”. A citada lei foi aprovada para impedir a actividade política do MLNB, mas permite a ilegalizaçom de organizaçons indepedentistas e/ou revolucionárias que academ um apoio social considerável e atenta contra os fundamentos do direito penal ao colectivizar a responsabilidade penal de factos ‘delitivos’. As declaraçons de Pérez Rubalcaba fixam os limites que inicialmente os ‘socialistas’ nom estariam dispostos a cruzar no processo aberto tras o cessar-fogo declarado recentemente pola organizaçom armada basca ETA e apontam à dirigência de Batasuna, embora as suas repercusons tenham âmbito e consequências estatais. Aludindo à direcçom abertzale, Rubalcaba era explícito esta manhá ao afirmar que “nisto temos que ser muito claros; (…) tenhem que pensar no Estado de Direito e deixar de pensar no que pensavam” (sic). A Lei Orgánica de Partidos Políticos 6/2002 de 27 de Junho impom o acatamento por parte das organizaçons políticas dos “valores constitucionais” e abre a porta para a ilegalizaçom daquelas associaçons e movimentos contrários à ordem jurídico-política vigente –monarquia hereditária, ‘indivisibilidade’ do Estado e preminência da economia de mercado-, instituindo como factos puníveis legalmente a expressom de opinions contrárias à citada ordem e a coincidência estratégica com os objectivos sociais e políticos de organizaçons ilegais.