Trás a luita desenvolvida no seu dia por parte de associaçons e entidades independentistas contra a presença de câmaras policiais nas ruas da capital galega e o ‘esquecimento’ da problemática, o Movimento polos Direitos Cívicos (MpDC) vem de iniciar o passado 10 de Janeiro um processo contencioso para a retirada das videocâmaras colocadas polo governo municipal PSOE-BNG na Zona Velha de Compostela. A entidade entende que a proliferaçom de vídeo-vigiláncia incumpre o ‘princípio de proporcionalidade’ necessário para proceder à sua instalaçom e exigido pola Lei Orgánica 4/1997 de regulamentaçom de câmaras nos espaços públicos. Argumenta o MpDC na petiçom entregue no Registo Geral do município compostelano que “a utilizaçom de videocámaras está presidida polo princípio de proporcionalidade, na sua dupla versom de idoneidade e intervençom mínima. A idoneidade determina que só se podem empregar videocámaras se resulta ajeitado, numha situaçom concreta, para a mantença da segurança cidadá”. O Movimento polos Direitos Cívicos assegura, aliás, que a lei que adopta como marco referencial válido aponta que a colocaçom de câmaras em espaços públicos “exige a ponderaçom, em todo o caso, entre a finalidade pretendida e a possível afectaçom polo uso das videocâmaras do direito à hora, à própria imagem e à intimidade das pessoas”. Por último, limita a reivindicaçom ao casco histórico porque, segundo o MpDC, “nom estám a evitar nem delitos nem infracçons graves e sim que estám a atentar contra direitos fundamentais das pessoas”. A associaçom nom crítica a presença de dezenas de câmaras de edifícios institucionais e privados a varrer espaços públicos, ou as empregues para a ordenaçom do tránsito rodado, todas elas a vulnerar igualmente a privacidade e a intimidade das pessoas. A petiçom legal acompanha-se de provas documentais recadadas nos últimos dous anos e foi apresentada no ‘Defensor del Pueblo’, o Valedor do Povo, a Comissom de Garantias de Vídeo-vigiláncia, A Fiscalia, o concelho de Compostela e a Delegaçom do Governo, assegurando o MpDC que, paradoxalmente, nengumha destas instituiçons autorizou a instalaçom.