A Uniom Europeia vem de dar um novo passo avante no processo de construçom do estado policial europeu. O Parlamento multinacional aprovava ontem a directiva de retençom de dados de chamadas telefónicas e correios electrónicos apoiando-se na coarctada da 'luita anti-terrorista'. Privacidade e confidencialidade das comunicaçons som passado também em termos jurídico-legais. A aprovaçom da directiva citada implica que os estados poderám reter durante prazos que vam de seis meses a dous anos todos os dados referentes a comunicaçons telefónicas e electrónicas. Embora o texto ao que dou o visto bom a câmara da Uniom esclarece que o acesso a estes dados unicamente se poderá fazer através de ordem judicial, tal declaraçom fica em papel molhado, umha vez que Europol –a polícia da UE- dispom de absoluta liberdade de movimentos e nom está obrigada a dar conta das fontes das suas informaçons, segundo esclarece o seu próprio organigrama de funcionamento. Este dado implica, portanto, que também as polícias estatais –particularmente, a espanhola e a Guardia Civil, emborcadas durante anos na construçom da Europa Policial- poderám aceder a esta informaçom. A privacidade e a confidencialidade das comunicaçons recebem assim um golpe no plano jurídico-legal por parte dos estados constituidos e resolve-se a polémica interestatal que, como informavamos o passado 9 de Setembro, nom se situava por volta do carácter inalienável dos direitos, mas sobre os prazos de armazenagem das chamadas e correios e sobre quem –estados, empresas telecom ou cidadá(n)s- sufragaria o custo da medida. Quem dum ponto de vista ideológico defendem o carácter ‘garantista’ e ‘democrático’ dos estados da UE na cena internacional, confrontam-se mais umha vez com a crua realidade: o objectivo da presidência británica, apoiado polo ministro espanhol de Interior e finalmente conseguido, suporá umha revisom da Carta Europeia de Direitos Humanos e de toda a legislaçom que a Corte de Estrasburgo tem ditado como órgao garantista da sua aplicaçom. Europa nom é garantia qualquer para os direitos fundamentais. ‘Antiterrorismo’: a coarctada para os estados vulnerar os direitos básicos Segundo afirmava o ministro inglês de Interior Charles Clarke em Setembro, a convençom assinada em 1950 supunha “um freio para umha luita antiterrorista eficaz”. Clarke demonstrava assim o carácter acessório que os estados atribuem às liberdades fundamentais dos e das cidadás. O Executivo de Rodríguez Zapatero também manifestara claramente por boca do homólogo espanhol de Clarke, José Antonio Alonso, que a supressom da confidencialidade das comunicaçons “é vital para previr atentados terroristas”. A própria definiçom que os estados adoptárom sobre o que é ‘terrorismo’ é a medida prévia e complementar da anterior no plano legal, porquanto deixa a porta aberta a medidas de excepçom sobre pessoas e colectividades que, de posiçons políticas e ideológicas independentistas, comunistas ou anarquistas, proclamem a necessidade dumha mudança do actual estado de cousas e actuem em consequência. Tanto a plasmaçom jurídico-legal da citada definiçom, quanto o reconhecimento de que a privacidade das comunicaçons é passado, também no mundo das leis, ponhem de manifesto para quem olhar a realidade sem prejuízos e preconceitos ideológicos a gravíssima regressom que @s cidadá(n)s da UE estamos a experimentar a respeito dos nossos direitos e liberdades formalmente reconhecidos.