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Informavamos em semanas passadas do indulto concedido a quatro agentes da Polícia Local de Vigo acusados de detençom ilegal e maltratos na pessoa do senegalês Mamadou Kane, assim como da sua reincorporaçom ao 092 viguês. O passado dia 14 constituia-se na cidade olívica, a iniciativa de Esculca, CIG Migraçom e Ceivar, a Iniciativa Cidadá contra a Impunidade, entidade que visa anular o indulto governamental, denunciar socialmente a sua concessom e paralisar a reincorporaçom dos torturadores ao corpo repressivo local. A ‘Iniciativa Cidadá contra a Impunidade’ trabalhará os campos legal, social e parlamentar com o objectivo de anular juridicamente o indulto do Executivo espanhol aos quatro agentes da Polícia Local e evitar a sua reincorporaçom ao corpo repressivo. Colectivos de imigrantes, sindicatos e organizaçons sociais e políticas participam –além das apontadas- desta iniciativa social e a lista de incorporaçons à mesma continua aberta. Manifesto e primeira convocatória na rua A Iniciativa Cidadá contra a Impunidade vem de fazer a sua primeira convocatória pública de mobilizaçom após a redacçom dum Manifesto que poderám assinar as associaçons e colectivos interessados. O que definem como ‘Acto contra a Impunidade’ celebrará-se esta sexta-feira 24 a partir das 19:00 na zona peonal do bairro do Calvário –à altura do Mercado-. A Iniciativa chama a participar na mobilizaçom todas as pessoas e colectivos “para rechaçar o indulto e a readmisom dos agentes condenados, e para denunciar responsabilidades políticas e atitudes retóricas e hipócritas a respeito dos direitos humanos”. Reproduzimos na íntegra o Manifesto que enviam de Vigo membros da Iniciativa Cidadá contra a Impunidade e as entidades que o assinárom até ao momento. Manifesto da Iniciativa Cidadá contra a Impunidade Na tardinha de 16 de Março de 1997 uniformados da polícia municipal de Vigo sequestravam e levavam para um lugar apartado do monte, ao mais puro e nojento estilo do trinta e seis, no que tantas mulheres e homens foram retaliados, ao trabalhador senegalês e vizinho de Vigo Mamadou Kane. Depois fora maltratado psíquica e físicamente. Num primeiro atisvo de justiça e após umha sorte de investigaçom os agentes Juán Manuel Pérez Rodríguez, Elena Fernández Bouzas, Sebastián Fernández Estévez e Celso Alonso Blanco foram julgados e condenados a penas de privaçom de liberdade e inabilitaçom para a funçom pública por um período de dez anos, em consequência apartados do corpo repressivo. No entanto, e apesar de ter conotaçons de carácter racista, isto nom foi reconhecido polo tribunal. Dá-se a circunstáncia agravante de que, durante os dous anos que discorrérom até a celebraçom do juízo, o governo municipal presidido por Manuel Pérez (PP) obstaculizara a investigaçom dos feitos. Aliás, a acossa a Mamadou fora umha constante naquela altura. O nivel ético do governo local e a sua cumplicidade com a tortura ficavam espidos no juízo ao apresentarem várias testemunhas falsas –algumhas delas funcionários municipais- que foram expulsas da sala de vistas sob ameaça de processá-las por perjúrio. Após gestons do ex alcalde de Vigo polo PSOE, Ventura Pérez Mariño, o Conselho de Ministros do governo do PSOE concedeu indulto parcial aos agentes condenados por detençom ilegal e maltrato. O indulto parcial rebaixa as penas de privaçom de liberdade com o objecto de evitar o ingresso em prisom e transforma a inabilitaçom e separaçom do corpo numha suspensom temporal de dous anos, que a dia de hoje já tenhem cumprido sobradamente. Após o indulto governamental, a corporaçom municipal com a alcaldesa Corina Porro à cabeça aplicava a segunda fase do processo de desactivaçom da sentença e acordava incorporar no quadro da polícia municipal os agentes condenados. O que significa umha situaçom de impunidade manifesta e descarada. A sociedade viguesa, molesta e preocupada por estes feitos, através de organizaçons sociais, políticas e sindicais pom em andamento umha iniciativa cidadá para rechaçar o indulto e a readmissom dos agentes condenados, e para denunciar responsabilidades políticas e atitudes retóricas e hipócritas a respeito dos direitos humanos. A Iniciativa Cidadá contra a Impunidade manifesta: 1. Que por supor umha inequívoca situaçom de impunidade, um despreço aos direitos humanos, causar alarme social no município, além de os condenados nom lhe terem pedido perdom público ou em privado a Mamadou, o expediente de indulto tem de ser revisado e anulado por parte do Conselho de Ministros. 2. Que polos mesmos motivos a corporaçom municipal tem de fazer as gestons oportunas para que estes individuos nom podam ser reincorporados às funçons de segurança cidadá. 3. Que os discursos de segurança cidadá nom som acreditáveis com feitos e atitudes como as que nos ocupam, e que somado a intervençons da polícia municipal e processos judiciais onde estám implicados agentes contra trabalhadores e pessoas dos movimentos sociais deixam ver qual é o fundo desse discurso com que partidos e instituiçons enchem a boca. 4. Que os discursos pro direitos humanos e contra o racismo e a ética en geral de PSOE e PP principalmente, mas também doutras entidades que de forma activa ou passiva contribuiram a esta situaçom de impunidade, nom som mais do que retórica e hipocrisia corporativista. Anunciamos acçons jurídicas, sociais e parlamentares com o objectivo de evitar a readmissom dos agentes condenados. Por dignidade, justiça e segurança. TOD@S PODERIAMOS SER MAMADOU. NOM À IMPUNIDADE Participam desta Iniciativa Cidadá contra a Impunidade: Assembleia Anti-imperialista de Vigo Assembleia da Mocidade Independentista (AMI) Associaçom de Argentinos no Exterior Galiza Associaçom Cultural Revolta Associaçom de Imigrantes Colombianos na Galiza Asociaçom de Imigrantes Paraguaios na Galiza Associaçom Viguesa pola Memória Histórica Ceivar, organismo popular anti-repressivo Centro Cultural Cubano de Vigo CIG Comité Galego-Bolivariano de Solidariedade Corrente de Traballadores Galegos polo Socialismo (CTGS) CUT Esculca (Observatório para a Defesa dos Direitos e Liberdades) Izquierda Republicana-Esquerda Republicana Galega (IR-ERG) Federaçom de Associaçons de Emigrantes e Retornados da Galiza Federaçom de Associaçons de Imigrantes na Galiza
 
Diego Vinha Castro é o nome do moço galego de 22 anos falecido em extranhas circunstáncias no quartel da Guarda Civil de Arteixo em Setembro de 2004. Os factos que provocárom a morte do jovem corunhês continuam sem ser esclarecidos quase ano e meio depois do seu falecimento e, segundo tem assinalado a Comissom de Denúncia da Galiza, “a prova policial que ajudaria a esclarecer as condiçons em que morreu Diego “desapareceu””. Além de fazer um seguimento judicial do caso e manté-lo na consciência da ‘opiniom pública’, a Comissom de Denúncia da Galiza está a convocar diversas acçons à procura de justiça, responsabilidades e esclarecimento das causas e as circunstáncias nas que morreu o jovem quando se encontrava no centro de detençom do instituto armado espanhol. Desde Ceivar chamamos a participar nos actos apontados mais abaixo e denunciamos a morte de 79 pessoas em 2004 quando se encontravam sob ‘custódia’ policial ou penitenciária. Exigimos que se esclarezam as causas e circunstáncias em que morreu Diego Vinha e se depurem as responsabilidades correspondentes. Anexamos o cartaz das convocatórias para a sua difusom em todas as comarcas do País, umha vez que a gravidade dos factos exige o maior conhecimento social dos mesmos e umha implicaçom activa por parte da sociedade galega no esclarecimento deste caso. Estes som os actos convocados pola Comissom de Denúncia da Galiza: Sexta-feira, 24 de Fevereiro Charla informativa sobre a situaçom do caso de Diego Vinha Centro social Atreu (rua Sam José) a partir das 21:00 horas Terça-feira, 28 de Fevereiro Concentraçom reivindicativa Praça do Humor da Corunha 19:00 horas Sexta-feira, 17 de Março Concentraçom perante os julgados da Corunha a partir das 12:00
 
Embora os dados oficiais citam umha baixa 'taxa de criminalidade' na Galiza, seguem as petiçons de aumento dos efectivos policiais. Se o passado dia 20 a ‘Asociación de Gardas Civís de Galicia’ reclamou maior número de agentes em lugares como As Pontes e Trasancos, onte dia 22 a ‘Asociación Independiente de la Guardia Civil’ (ASIG) reclamou mais efectivos na 'província' de Lugo. Segundo a ASIG as baixas psicológicas som habituais (133 nos últimos 5 anos), o que sumado à falta de efectivos provoca umha falta de presença policial que conlevaria umha “sensaçom de insegurança” e “medo na populaçom”. Aliás, o secretário da ‘Asociación de Gardas Civís de Galicia” mencionou a necessidade de contar com novo armamento e a melhora dos quartéis. O mais preocupante das declaraçons do citado secretário é o reconhecimento das bonificaçons salariais de 200 euros ao mês aos agentes por realizar maior pressom sancionadora. Contrastam estas declaraçons com as declaraçons da ASIG mencionadas anteriormente, pois nom se pode compreender como se pode promover a ‘segurança da populaçom’ quando o aumento de sançons a esta origina melhoras económicas aos agentes. A todos os motivos habituais de controlo social há que engadir um novo: o ganho económico pessoal como estímulo sancionador.
 
Pilar Garcia Negro (BNG), Xosé Manuel Carril (CIG) e Francisco Xosé Rei Garcia (CAF) som as três pessoas que amanhá a partir das 10:00 serám processadas por ‘faltas’ e ‘injúrias’ num julgado da Corunha a instáncias do governo municipal da cidade herculina. @s acusad@s interromperam o pleno municipal de 2 de Novembro de 2004 no que o ‘Grupo Socialista’ encabeçado por Francisco Vázquez, futuro embaixador do Reino de Espanha no Vaticano, pretendia oficializar o nome ‘La Coruña’ vulnerando a Lei de Toponímia da Galiza que estabelece a oficialidade exclusiva das formas originárias galegas. Coincidindo com o processo e sob a legenda ‘Os inocentes ao julgado, o delinquente ao Vaticano’, a Mesa pola Normalizaçom Lingüística convoca umha concentraçom de solidariedade para a citada hora. A Mesa qualificou o processo de “injusto” e recordou que, paradoxalmente, “os acusados estavam a defender o cumprimento da legislaçom”, reafirmada na sentença do TSJG que insta ao governo local ao emprego exclusivo da forma ‘A Coruña’ nos documentos oficiais. O processo contra os dous cidadáns e a cidadá galega encena segundo a entidade de defesa da língua “um mundo ao revês”, dado que é o próprio alcalde que vulnerou a legislaçom espanhola -ao pretender suprimir a vigência dumha normativa de rango superior a partir da mudança de outra de rango inferior- quem se apresenta como acusaçom. Lembremos, aliás, que Francisco Vázquez está a ser denunciado pola sua implicaçom em diversos casos de corrupçom vinculados à construçom de minicentrais e parques eólicos através de empresas familiares, mas nom tem aberto nengum processo judicial por este motivo e, inclusivamente, a sua marcha ao Vaticano poderia exculpar o funcionário espanhol das suas responsabilidades penais.
 
Finalmente, a ingerência estatal nas comunicaçons privadas das e dos cidadáns da UE terá rango de lei ao calor da ‘luita contra o terrorismo e o crime organizado’. Ontem efectivava-se o último trámite burocrático para dar luz verde à normativa que obrigará as empresas de telecomunicaçons a reter durante um período que, oficialmente, será de 6 a 24 meses, os dados das comunicaçons telefónicas e electrónicas privadas. A aprovaçom da nova norma polo Conselho de Ministros de Justiça e Interior da Uniom implica que apenas resta o passo da sua publicaçom no Diario Oficial da organizaçom de Estados europeus. Desde esse momento, abre-se um prazo de 18 meses para estes realizarem as adequaçons tecnológicas necessárias e entrar em vigor a intervençom maciça de comunicaçons que, para o segundo semestre do ano que vem, passará a ser legal. Sem base jurídica, segundo a Irlanda O projecto legal que derroga por lei a privacidade e a confidencialidade das comunicaçons apenas tivo à frente os votos da Eslováquia e os condados da Irlanda constituidos em estado, obtendo portanto umha maioria qualificada. Foi precisamente o Estado irlandês que assegurou que o artigo 95 do Tratado nom dava base jurídica para semelhante iniciativa. Por sua parte, a Eslováquia afirmou que esta base estaria “incorrectamente definida”. A directiva já tivera a luz verde do parlamento da UE em 2 de Dezembro. O seu conteúdo nom foi obstáculo para que diferentes cargos institucionais se desfigessem em louvanças. Assim, Karin Gastinger, ministra austríaca de Justiça, definiu-na como “um sinal político muito importante para Europa”, enquanto um eufórico comissário europeu de Segurança, Liberdade e Justiça, Franco Frattini, definiu o aprovado ontem como “passo decisivo” e “grande sucesso” e chegou declarar que a nova lei conciliaria “as exigências de segurança e do respeito à liberdade” (sic) dado que salvaguardaria, segundo o alto funcionário, a vida privada das pessoas. Espanha promotora da iniciativa Dando continuidade histórica a umha das suas principais preocupaçons e linhas de intervençom no cenário europeu –as questons de repressom e políticas de Interior-, o Estado espanhol foi desde a gestaçom da presente normativa, há agora mais de um ano, um dos seus defensores mais entusiastas. A razom oficialmente exprimida para a adesom à proposta que converte definitivamente em papel molhado a confidencialidade das comunicaçons seria a sua efectividade nas investigaçons dos ataques árabes produzidos em Madrid em 11-M. Dando mostras evidentes de proceder dum Estado onde a sensibilidade face os direitos e liberdades civis é ainda muito minoritária, o secretário de Estado para a Segurança, o espanhol Antonio Camacho, nom se andivo com rodeios e assinalou a importáncia desta nova ferramenta de umha óptica puramente policial, afirmando que permitirá à Polícia espanhola e a Guarda Civil contar com meios adequados para realizar “o seu trabalho”. Oficializa-se fim da privacidade nas comunicaçons electrónicas A normativa que obriga as operadoras de telecomunicaçons a reter as comunicaçons electrónicas e telefónicas por um prazo de 6 meses a dous anos nom encontrou resistências significativas dentro da câmara europeia. Recordemos que –olhar ligaçom inferior- o principal motivo de debate entre os Estados no seu dia nom foi a protecçom dos direitos das diferentes cidadanias nacionais, mas quem pagaria o custo do armazenamento das ingentes quantidades de informaçom que se arquivarám a partir de agora. A criaçom da nova base de dados suporá a cada companhia um investimento de 100 milhons de euros e 50 milhons de euros anuais para a sua mantença, segundo informa um diário catalám. Apresando-se a fazer de valedores do inaceitável, alguns meios oficiais assegurárom hoje que “a medida nom afectará o conteúdo das comunicaçons” (!) dado que “só” poderám aceder os corpos repressivos “com umha ordem judicial quando se produzam indícios [é dizer, nem sequer ‘provas’!] de delito”. O Estado espanhol disporá dum prazo de 18 meses desde a publicaçom no Diário Oficial a UE para incluir a directiva na sua própria legislaçom interna.
 
Dando continuidade à mesa redonda celebrada o passado dia 16 em Compostela, o Observatório para a Defesa dos Direitos e Liberdades Esculca organiza hoje em Ourense umha outra mesa sob o título ‘Os limites do direito penal. O macrojuízo do sumário 18/98’. O acto celebrará-se hoje dia 21 a partir das 20:00 horas no Café Cultural Auriense. Intervirám para explicar em que consiste a juízo político aberto polo Estado espanhol contra o MLNB e o cúmulo de irregularidades que o envolvem o advogado de Esculca Nemésio Barxa e um membro de Justiça e Sociedade. Mais informaçom no linque inferior.
 
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