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O governo local luguês que preside o ‘socialista’ Xosé Clemente López Orozco anunciava ontem a sua decisom de estender a videovigiláncia policial a todo o perímetro do casco histórico da cidade do Minho. A notícia fazia-se pública por parte de José Ángel González Corredoira, edil de Protecçom da Comunidade (sic), orwelliana denominaçom que apenas define o departamento policial local, e coincidia com o 144º aniversário da Polícia Local no que participárom diversas autoridades. A extensom da videovigiláncia em Lugo prepara-se através dum convénio com a conselharia de Cultura que está perfilando o governo municipal e consistirá na instalaçom de cinco câmaras “para vigilar a muralha” e a readequaçom dalgumhas das instaladas para o controlo do tránsito rodado. Por parte da instituiçom que preside López Orozco já se cursou a solicitude preceptiva perante a Comissom de Garantias da Videovigiláncia da Galiza para que autorize a readequaçom das existentes e a instalaçom de jos_content câmaras. González Corredoira avançou que houvo recentemente umha reuniom com o departamento de Cultura da administraçom autonómica para definir o convénio. Segundo González, prevém-se instalar três câmaras policiais em postes usados para as câmaras de controlo do tránsito e duas em outros suportes. Aliás, o edil admitiu que o governo municipal solicitara a homologaçom das actuais videocâmaras de tránsito para funçons policiais e o alargamento do seu número. Gasto em armamento Por outra parte, o concelheiro de Protecçom da Comunidade anunciou que a corporaçom destinará a quantidade de 401.000 euros (aproximadamente 67 milhons das antigas pesetas) para a adquisiçom de armamento e 62s para a Polícia Local de Lugo e 60.000 para a renovaçom do parque móbil e a merca de motos para os agentes. O investimento desproporcionado é-o ainda mais se olharmos a baixíssima ‘taxa de delinquência’ da localidade e as notáveis carências existentes quanto a serviços municipais públicos. No entanto, os anúncios de aumento da vigiláncia policial das ruas e incremento dos meios materiais realizados ontem por González Corredoira no 144º aniversário da Polícia Local adoptam a forma de ‘presente’ à vez que lenitivo frente ao corpo policial local num momento de tensom, umha vez que o governo municipal negocia com o 092 o futuro de 16 agentes interinos. Experiência em Compostela e Vigo O alargamento do controlo urbano por câmaras policiais iniciara-se há anos na capital galega –autêntico banco de experimentaçom em medidas de ‘segurança cidadá’- sob o argumento da defesa do património e na cidade de Vigo para o controlo do intenso tránsito de viaturas. A prática corroborada neste tempo -em ocasions por milhares de pessoas (mobilizaçons de Nunca Mais, manifestaçons contra a Guerra no Iraque, actos sindicais, independentistas, etc.)- confirma que tanto as câmaras instaladas ‘para a protecçom do património’ quanto as colocadas ‘para o controlo do tránsito’ nom se utilizam apenas para estas fins, mas sempre que é preciso para a fiscalizaçom da mobilizaçom social e política de milhares de pessoas.
 
A notícia salta hoje da mao de Amnesty International e numha situaçom democrática poria em questom a legitimidade do Executivo espanhol ou, quando menos, abriria umha polémica a respeito de se o Estado tem o controlo real do seu espaço aéreo frente aos interesses da potência mundial hegemónica. Contodo, a cumplicidade ou o laissez faire do Estado espanhol nos sequestros e torturas de pessoas por parte da CIA em todo o mundo nom parece que vaia desestabilizar legitimidades nem passados ou presentes Executivos. Segundo o informe ‘Fuge do rádar: vós secretos à tortura e à desapariçom’ apresentado ontem polo organismo Amnesty International, o espaço aéreo ‘espanhol’ admitiu entre Outubro de 2002 e Maio de 2005 nada menos que 25 vós secretos fretados pola agência terrorista estadounidense CIA. Palma de Mallorca (14), Tenerife (7), Santa Sofía (5) e Los Rodeos (2) fôrom os aeroportos sob competência espanhola que dérom acolhida a estes transportes ilegais de pessoas em todo o planeta e cujo destino era a tortura e o internamento em cárceres clandestinos. Por parte de diplomacia espanhola, negara-se no passado 24 de Novembro qualquer cumplicidade do Estado nas actividades de contra-insurgência USA em todo o mundo. Cumplicidade da UE Segundo o organismo de Direitos Humanos, a Uniom Europeia também colaborou na vulneraçom institucionalizada da liberdade e integridade física das pessoas sequestradas pola administraçom norteamericana. AI informa sobre “quase um milhar de vós directamente relacionados com a CIA, a maioria dos quais utilizárom o espaço aéreo europeu e realizados por avions ao parecer operados permanentemente pola CIA através de empresas tapadeira”. Os vós secretos fôrom denominados como ‘entregas extraordinárias’, eufemismo sob o que se oculta a detençom extrajudicial e clandestina de pessoas suspeitosas de ‘terrorismo’ –segundo a ampla definiçom USA-. Estas pessoas som transferidas a terceiros Estados para ser interrogadas sem qualquer fiscalizaçom judicial e submetidas a todo o tipo de torturas. O Executivo estadounidense já tem declarado que nom abandonará esta prática e assegura que @s detid@s “contam com todas as garantias”. Investigaçom AI solicitou ao Executivo espanhol “que se investiguem exaustivamente todos os possíveis casos de utilizaçom do espaço aéreo e os aeroportos espanhóis para entregas extraordinárias e que garanta que estes vós nom se produzem sobre território espanhol”. Igualmente, o organismo internacional reclamou de Madrid que exponha que medidas adoptou para impedir a utilizaçom do espaço aéreo e os aeroportos espanhóis para a realizaçom destas práticas contrárias ao direito internacional. Entre outras petiçons e iniciativas, Amnesty International pujo em andamento o sítio web no que se denuncia a implicaçom da empresa Richmond Aviation nas ‘entregas extraordinárias’ de activistas anti-imperialistas em todo o mundo.
 
Trás sucessivas prórrogas, o Executivo espanhol ratificava ontem o Protocolo Facultativo da ‘Convençom da ONU contra a Tortura e outros Tratos Cruéis, Desumanos e Degragrantes’. O citado convénio introduz a possibilidade de fiscalizaçom externa dos centros espanhóis de detençom e reclusom por parte de organismos sociais e ONGs e coloca umha série de medidas de obrigado cumprimento que, de aplicar-se de facto, dificultariam notavelmente a comissom destas práticas, hoje comuns no Estado como denunciam diversos organismos e associaçons de direitos humanos. A ratificaçom fazia-se em nome de Juan Antonio Yáñez, embaixador espanhol na ONU, e era anunciada por Miguel Ángel Moratinos, ministro espanhol de Assuntos Estrangeiros. Segundo um cínico Moratinos, a medida situa Espanha “à vanguarda da defesa dos direitos humanos e, em particular, da luita contra a tortura” (sic), a pesar de que som multidom os organismos internacionais que tenhem chamado a atençom ao Estado espanhol pola vulneraçom sistemática dos direitos das pessoas nas suas dependências policiais e penitenciárias. Comunicado da Coordenadora para a Prevençom da Tortura A ratificaçom implica que, formalmente, o Estado espanhol é parte da prática totalidade dos convénios internacionais que regulamentam a promoçom e protecçom dos direitos humanos. A entrada em vigor do Protocolo Facultativo exige agora a assinatura do mesmo por dous estados mais. Por parte da Coordenadora para a Prevençom da Tortura –umha coordenadora estatal da que fam parte diversas associaçons e organismos do País-, respondeu-se positivamente a ratificaçom do convénio internacional com o comunicado que reproduzimos a continuaçom na sua traduçom ao galego: Ante a ratificaçom dó Protocolo Facultativo à Convençom das Naçons Unidas contra a Tortura e outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes A Coordenadora para a Prevençom da Tortura, que agrupa 41 organizaçons de todo o Estado, quer fazer pública a sua satisfacçom perante a ratificaçom polo Estado espanhol do Protocolo Facultativo à Convençom das Naçons Unidas contra a Tortura e outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Em virtude deste Protocolo, um mecanismo internacional de supervisom integrado por peritos independentes poderá visitar qualquer centro de privaçom de liberdade do Estado espanhol e fazer recomendaçons para a prevençom da tortura. Assim mesmo, também em virtude do Protocolo, o Estado criará um ou vários órgaos de visita e prevençom da tortura. A persistência da tortura no Estado espanhol fica manifesta através do informe da Coordinadora para a Prevençom da Tortura (CPT) apresentado em Maio de 2005 (onde se indicava que 800 pessoas denunciárom ter sido torturadas o ano 2004, e se apontava que entre os anos 2001 e 2004, fôrom imputados 227 membros das forças de segurança em delitos relativos à prática da tortura). Neste sentido cabe observar que o informe referido ao ano 2005 se fará público em datas próximas e no que, à falta da sua redacçom definitiva, se incluem outros tantos casos. Igualmente é necessário dizer que outros muitos casos de torturas e maus tratos nom fôrom denunciados, e que em numerosas ocasions os agressores se beneficiárom da impunidade que envolve a prática da tortura no Estado espanhol, entre outros por ter sido indultados trás ser condenados por sentença firme… A entrada em vigor deste Protocolo deve converter-se num importante mecanismo para conseguir erradicar a prática da tortura no Estado espanhol, paro isso é imprescindivel que a sua posta em andamento, tanto do Protocolo quanto, sobretodo, dos mecanismos de prevençom estatais e locais previstos no mesmo, seja real e nom fique, mais umha vez, em declaraçons de boas intençons. Nom pode ocorrer com este Protocolo o mesmo que com outros instrumentos internacionais contra a tortura ratificados polo Estado espanhol. Lembramos que trás examinar a legislaçom espanhola e os casos de tortura no Estado, tanto o Comité das Naçons Unidas contra a Tortura, o Relator Especial das Naçons Unidas sobre a Tortura, quanto o Comité do Conselho de Europa para a Prevençom da Tortura figérom recomendaçons específicas para umha melhor aplicaçom do direito internacional dos direitos humanos. A maior parte destas recomendaçons fôrom, até a data, ignoradas por parte das autoridades competentes. É hora de que o Estado espanhol ponha em prática ditas recomendaçons e se comprometa a dar seguimento às que, no futuro, formulassen os novos mecanismos de prevençom da tortura que estabelece este novo Protocolo. A Coordenadora para a Prevençom da Tortura reitera a sua vontade de permanecer vigilante para garantir a transparência de todo o processo para a sua posta em andamento e funcionamento posterior, e compromete-se ante a opiniom pública a denunciar qualquer tentativa de desvirtuar os mecanismos de prevençom da tortura reclamados pola própria Coordenadora, assim como polas instáncias nacionais e internacionais antes citadas. Por todo isso, e se existe umha verdadeira vontade de erradicar a tortura, devem tomar-se urgentemente umha série de medidas, e entre elas de forma especial as seguintes recomendaçons, fruto do trabalho realizado nas Jornadas para a Prevençom da Tortura celebradas o mês de Fevereiro de 2006 em Barcelona: MEDIDAS PARA ERRADICAR A TORTURA 1ª As mais altas autoridades e instituiçons de todo o Estado deverám reafirmar pública e ofícialmente a proibiçom, em toda circunstancia, de toda forma de tortura e/ou trato desumano ou degradante, assim como reconhecerám a existência mais do que esporádica deste fenómeno no Estado espanhol. 2ª Deverá-se garantir, com rapidez e eficácia, que toda pessoa detida polas Forças de Segurança do Estado tenha garantidos os direitos de: a) aceder a um advogado de confiança antes de emprestar declaraçom. no caso de que a pessoa detida escolha ser assistida por advogado de ofício, a actividade destes deverá seguir um protocolo de actuaçom, aliás de contar com experiência na assistência. b) ser examinados por médicos da sua confiança, garantindo-se que os médicos forenses que intervenham em casos de tortura e/ou maus tratos trabalhem em base a protocolos e estándares internacionais -entre eles o Protocolo de Estambul- e acreditem umha formaçom especial para o diagnóstico das torturas tanto físicas quanto psíquicas e para a valorizaçom das suas sequelas, e c) que a sua família e achegados sejam informados do feito e lugar da sua detençom assim como do seu estado de saúde e situaçom judicial. 3ª A detençom incomunicada e o regime de isolamento penitenciário criam condiçons que facilitam a prática e impunidade da tortura, dotando de sistematicidade à prática da tortura. Por isso, estes mecanismos excepcionais deverám ser imediatamente suprimidos, assim como aquelas legislaçons e tribunais que os utilizam e amparam, como a Audiência Nacional, recuperando-se a figura do juíz natural. Assim mesmo, deveriam suspender-se e arquivar-se todos os procedimentos penais substentados em inculpaçons ou autoinculpaçons arrincadas sob tortura às pessoas detidas. 4ª Sem perjuizo do anterior porám-se em andamento mecanismos de prevençom que impidam a prática da tortura. Para isso, toda detençom deve comezar com umha tomada de declaraçom à pessoa detida sobre se se acolhe ao direito constitucional a nom declarar. Neste último caso, o detido será posto imediatamente a disposiçom judicial, e nengum interrogatório nem declaraçom do mesmo, emitida com posterioridade a ditas manifestaçons e até a sua comparecência ante o juíz, terá validez. Os interrogatórios constarám da identificaçom das pessoas presentes e a acreditación da sua funçom no interrogatório e/ou proceso judicial. Os interrogatórios, assim como toda a estáncia na esquadra, deveriam ser registados com mecanismos audiovisuais cujo controlo e revisom deveria ser realizado por organismos independentes das forças policiais e os seus responsáveis políticos directos. Deverá proibir-se que haja pessoas que vaiam encapuçadas nas dependências policiais e nas sessons de interrogatório. 5ª Nengumha pessoa detida ou presa deve ver-se submetida a isolamento sensorial de classe qualquer e debe-se proibir que os seus olhos sejam vendados ou as suas cabeças encapuçadas ou os seus ouvidos tapados. Assim mesmo, deve-se incautar todo material anti-regulamentar (tanto defensivo quanto ofensivo) que poda atopar-se nas dependências dos funcionários. Igualmente garantirá-se que nengumha técnica de interrogatório das proibidas polo artigo 16 da Convençom contra a Tortura seja aplicada no Estado espanhol. 6ª O Governo ratificará o Protocolo Facultativo à Convençom das Naçons Unidas contra a Tortura e outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e garantirá a independência do Mecanismo Estatal de Prevençom e dos Mecanismos Locais de Prevençom previstos em dito Protocolo. Para isso, aceitará que o desenvolvimento real deste protocolo deve desenvolver-se em consenso com a sociedade civil, as organizaçons activas na matéria e os mecanismos internacionais de controlo. Os Mecanismos desenhados em desenvolvimento do Protocolo Facultativo à Convençom das Naçons Unidas contra a Tortura e outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes terám plena liberdade para visitar e inspeccionar os centros de detençom -no sentido amplo do termo que recolhe dito Protocolo-, supervisar a actividade dos médicos forenses e em especial o cumprimento dos estándares internacionais de actuaçom, assessorar a investigaçom das denúncias, informar e ser informado polos juízes, assim como supervisar a efectiva execuçom das sançons aos funcionários infractores. 7ª O Governo e as autoridades correspondentes garantirám que todo funcionário que tenha que exercer trabalhos de custódia esteja informado sobre a proibiçom da tortura, tenha a formaçom adequada nos protocolos internacionais de garantia dos direitos humanos e tenha os conhecimentos sócio-culturais adequados para poder respeitar em todo o momento os direitos e liberdades que seguem assistindo a toda pessoa detida ou presa. 8ª Deverá-se garantir a independência, prontitude e eficácia das investigaçons ante as denúncias por torturas e maus tratos, assegurando que se aplica a legislaçom internacional e as resoluçons dos organismos internacionais para a sançom das mesmas. Igualmente deverá garantir-se umha rápida e eficaz investigaçom de todos aqueles casos de falecimento sob custódia. O Fiscal deverá realizar de ofício actuaçons indagatórias sobre os feitos denunciados. O Governo, por conduto do Fiscal Geral do Estado, instruirá os fiscais para que sejam activos na repressom da tortura. Sem perjuízo de todo iso, a vítima de torturas goçará sempre do direito á assistência jurídica gratuita especializada. 9ª Em caso de denúncia de torturas se tomarám medidas preventivas legais e disciplinares contra os funcionários acusados, começando pola suspensom cautelar no exercício das suas funçons até o esclarecimento dos feitos. A investigaçom deverá levar-se a cabo com independência dos presuntos autores e do corpo ao que servem. As investigaçons deveriam-se fazer de conformidade com os Princípios estabelecidos pola Assembleia Geral da ONU na sua resoluçom 55/89. 10ª Declarar a imprescriptibilidade do delito de tortura e garantir que nengumha pessoa que tenha cometido torturas fique impune. Relativamente a este aspecto e no tema dos indultos a funcionários condenados por torturas, esta graça nom pode ser potestade governamental. A acusaçom aos denunciantes de tortura por calúnias, denúncia falsa, falsa testemunha ou mesmo colaboraçom com banda armada unicamente por interpor denúncia de tortura nom pode considerar-se mais que umha represália para gerar um estado de medo a denunciar os feitos e procurar assim a impunidade dos feitos acontecidos. 11ª Ao determinar o lugar de reclusom das pessoas privadas de liberdade, deveria-se emprestar especial atençom à mantença das relaçons sociais e familiares, assim como às necessidades do processo de reabilitaçom social em cumprimento do art. 25.2 da Constituiçom espanhola. Proibirá-se a utilizaçom do alonjamento ou a dispersom penitenciária como política sistemática por contravir frontalmente este princípio. 12ª Tanto em cárceres quanto em esquadras, as necessidades próprias da mulher devem ver-se cubertas. Deve proibir-se taxativamente o trato vexatório e/ou sexista que poda agredir a condiçom sexual de toda pessoa presa ou detida. O direito à liberdade e identidade sexual das pessoas detidas ou presas deve estar garantida durante a sua custódia policial, judicial ou penitenciária, com independência da sua condiçom de home, mulher ou transexual assim como da sua orientaçom sexual. 13ª Igualmente devem observar-se com especial precauçom os casos de torturas e/ou maus tratos baseiados em discriminaçons étnicas, religiosas, por razom cultural, de procedência, ou qualquer outra razom. Nestes casos deverá garantir-se que o denunciante de torturas e/ou maus tratos nom será objecto de represálias. Igualmente deverá fazer-se fincapé em que a expulsom/devoluçom de imigrantes a países onde se pratica a tortura é umha prática proibida, que fai responsável ao país que acorda a expulsom/devoluçom. 14ª Tomar com especial urgência todas as medidas necessárias para erradicar as torturas e/ou maus tratos a pessoas menores de idade, tanto em esquadras quanto em Centros de Reforma de Menores, como sob qualquer tipo de custódia. As boas condiçons de acolhida e trato ao menor devem estar garantidas em todo momento e os juízes e fiscais de menores devem ser os garantes destas condiçons com a sua presença física nos espaços de custódia. Em especial, deve proibir-se a detençom incomunicada e o isolamento dos menores que cumprem penas privativas de liberdade. 15ª O direito fundamental à saúde e à integridade física e psíquica das pessoas detidas e presas deve estar totalmente garantido. Nengumha pessoa gravemente enferma ou cuja enfermidade poda ver-se agravada pola custódia en cárceres ou esquadras se verá ingressada nestas instituiçons. Igualmente terá-se especial cuidado polo respeito a estes direitos nos psiquiátricos de custódia das administraçons públicas. As condiçons de higiene, salubridade e dignidade dos lugares de custódia ou detençom deverám ser garantidas. 16ª As pessoas que sofrissen torturas ou maus tratos deverám receber remédio e reparación adequados, incluindo o reconhecimento do dano, a reabilitaçom, a indenizaçom, a satisfacçom das necessidades derivadas da sua nova situaçom pessoal e a garantia de nom repetiçom. Abril de 2006 A Coordenadora para a Prevençom contra aa Tortura está formada por Acció dels Cristians per l’Abolició de la Tortura (ACAT), Alerta Solidària, Asociación APOYO, Associaçom Érguete, Associació Catalana per la Defensa del Drets Humans, Associaçaõ Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento, Asociación Contra la Tortura, Asociación para la Defensa de los Derechos de la Infancia, Asociación Libre de Abogados, Associació Memòria Contra la Tortura, Asociación Pro Derechos Humanos de Andalucía, Asociación de Solidaridad y Apoyo a los Presos de Aragón, Behatokia (Observatorio Vasco de Derechos Humanos), Centro de Asesoría y Estudios Sociales, Centro de Documentación Contra la Tortura, Comissió de Defensa del Collegi Barcelona, Comité Anti-Sida de Lugo, Concepción Arenal, Coordinadora Antirepressiva de Gràcia, Coordinadora Contra la Marginación de Cornellá, Coordinadora de Barrios de Madrid, Coordinadora Estatal de Solidaridad con las Personas Presas, Esculca (Observatório para a Defesa dos Direitos e Liberdades), Etxerat, Federaçom de Associaçons de Luita contra a Droga, Federación Enlace, Fundaçom Érguete, Gurasoak, Institut Drets Humans de Catalunya, Justicia i Pau, Movimento polos Direitos Civis, Observatori del Sistema Penal i els Drets Humans, Pastoral Penitenciária de Lugo, PreSOS Extremadura, PreSOS Galiza, Rescat, SalHaketa (Bizkaia), SalHaketa (Araba), Torturaren Aurkako Taldea, Torturaren Kontrako Taldea, Voluntariado Penitenciário de Lugo e Justiça e Sociedade.
 
Segundo vimos denunciando, a imposiçom do controlo policial alcança a cada mais aspectos da nossa vida comunitária. Um amplo abano de actividades socialmente necessárias que vam da protecçom de menores e o combate da violência machista até a defesa ambiental, o controlo dos recursos marisqueiros e a protecçom do património, engordam aos poucos o âmbito competencial dos corpos repressivos espanhóis. A manobra tem um duplo sentido: justificar e legitimar socialmente a ‘utilidade’ das forças policiais através da realizaçom de funçons próprias de organismos civis e alargar os âmbitos nos que se exerce a fiscalizaçom estatal. O ‘tempo livre’ nom fica à margem desta estratégia. O subdelegado do Governo espanhol em Ponte Vedra Delfín Fernández reunia-se ontem com o presidente do patronato do Parque Nacional Ilhas Atlânticas, Manuel Vidal. O incremento de agentes da Guarda Civil e a Polícia espanhola nas ilhas galegas durante o período estival parece ser o único ponto na ordem do dia da reuniom. Assim, Vidal assegurou que ambos corpos repressivos espanhóis porám em andamento um dispositivo especial de vigiláncia “para controlar a afluência de visitantes”. Por sua parte, Fernández afirmou que “a prevençom dos delitos contra as pessoas e o património, e contra o ambiente” som os objectivos do dispositivo, mas também “vigilar a pesca furtiva e os desportos nom legais”. Com vistas a alcançar estes objectivos, assinará-se um protocolo entre o Ministério de Ambiente e a Guarda Civil do Mar em Ponte Vedra para entregar “umha patrulheira específica para o Parque Nacional Ilhas Atlânticas”. Controlo d@s visitantes Fernández anunciou em referência ao âmbito ‘provincial’ sobre o que tem competência policial que “haverá umha atençom especial por parte da Guarda Civil do Mar durante o verao nos momentos de maior afluência de visitantes”, certificando assim a relaçom existente entre turistificaçom e presença policial. Aliás, recalcou que “se no verao há muitos visitantes nas Cies e em Ons, ali terám que estar” (sic) e advertiu que “a Guarda Civil fará um esforço especial em relaçom com a prevençom de delitos”. Quanto as Ilhas Cies, o subdelegado espanhol detalhou a existência dum convénio com o governo local viguês “que haverá que reabilitar”. O citado protocolo atribue à Polícia municipal da cidade olívica a possibilidade de “colaborar com o ordenamento e convivência dos flujos de pessoas que vam às Cies”. A competência policial sobre as ilhas da Ria de Vigo também é extensiva ao CNP que, segundo Fernández, limitará a sua actuaçom a “adoptar medidas em matéria de investigaçom se se produzir um facto delitivo”. O máximo responsável da represom na ‘provincia’ de Ponte Vedra recordou que nom haverá conflito competencial entre os corpos policiais estatais dado que som dirigidos por um único mando político, mas apontou que para coordenar actuaçons com a Polícia municipal de Vigo seria preciso reabilitar o convénio “se é que nom está a funcionar”. Quanto a ilha de Ons, Vidal anunciou a assinatura dum outro convénio com o governo municipal de Bueu “para que a Polícia Local de Bueu poda exercer as funçons próprias nesse lugar”.
 
A Justiça espanhola emprega-se de modo inusual contra o movimento sindical galego nos últimos anos e evidencia através de processos de exemplarizaçom repressiva a sua condiçom de ferramenta anti-sindical. Mostra desta implicaçom na repressom directa do sindicalismo nacionalista é o juízo a celebrar amanhá em Ourense contra o dirigente da CIG Carlos Vázquez, acusado por participar num piquete sindical na Greve Geral de Junho de 2002 e para o que o juíz do Julgado do Penal nº 2 de Ourense demanda três anos de prisom. Os factos polos que é processado o membro da Executiva Comarcal da CIG em Ourense som relativos à jornada grevista de 20 de Junho de 2002 e a participaçom do sindicalista num piquete num centro comercial da cidade. A petiçom a que se enfronta Carlos Vázquez é de três anos e um dia de prisom –grau punitivo máximo que permite o Código Penal espanhol-, 7000 euros de ‘indenizaçom’ ao comércio denunciante e umha sançom económica ainda por quantificar. Persecuçom sindical Por parte da CIG denunciou-se o processo de que é objecto Vázquez como um “intento de amordaçar o movimento sindical” e assinalou-se a “escandalosa petiçom fiscal” que, de fazer-se firme, suporia o encarceramento do sindicalista. O secretário comarcal da central nacionalista, Etelvino Blanco, qualificou a petiçom de pena de “totalmente injusta e desproporcionada” e incidiu na existência dumha “persecuçom por parte do Ministério Fiscal contra a participaçom de sindicalistas nas greves”. Aliás, Blanco enquadrou os factos “em todo o contexto político que havia naquel momento, onde o governo do PP agia desta forma através da fiscalia para amordaçar o movimento sindical por umha greve que tivo um sucesso importante”. Lembramos que a jornada de Greve Geral de 2002 contra a política sócio-económica do PP mobilizara mais de 300.000 pessoas em toda a CAG e fora secundada aproximadamente por 85% d@s trabalhador@s galeg@s, segundo informou no seu dia a central nacionalista CIG. Sindicalistas lugueses da central galega também fôrom processados no seu dia e condenados a prisom em circunstáncias similares às que agora afectam Carlos Vázquez.
 
Enquanto a eliminaçom por iniciativa popular da simbologia franquista continua activa e segue motivando detençons, processamentos e sançons administrativas, autoridades institucionais autodenominadas ‘democráticas’ teimam em minimizar a importáncia da presença pública dumha iconografia que exalta o genocídio iniciado em 1936 na Galiza e chegam, inclusivamente, a dedicar ruas a ex dirigentes franquistas com as maos manchadas de sangue. Tal é o caso do governo municipal de Compostela e o ex ministro de Francisco Franco Manuel Fraga Iribarne. Trás o anúncio realizado na fim-de-senana, o alcalde da capital galega Sánchez Bugallo (PSOE) confirmava ontem que umha comissom municipal estuda os nomes a conceder a 75 jos_content ruas. Karol Woitila, a condesa de Pardo Bazán e o ex Ministro de Informaçom e Turismo Fraga Iribarne figuram entre os nomes seguros e pendentes apenas de aprovaçom no pleno municipal de Maio. Lembramos que o ex presidente da CAG afirmava em 3 de Março a respeito do golpe de Estado de 23 de Fevereiro de 1981 que “com um governo demitido, umhas pessoas, sem dúvida cheias de boa vontade , tentárom dar um golpe de Estado”. Adiantando-se à previsível polémica, Sánchez Bugallo fijo malabarismos para justificar a homenagem municipal ao dirigente franquista actualmente senador do Partido Popular em Madrid. “Nom se lhe vai dar por ser ex ministro na época franquista” (sic), assegurou o dirigente do PSdeG-PSOE defensor da Toleráncia Zero contra o independentismo, “mas por ser presidente da Junta durante 16 anos”. Por parte do Movimento polos Direitos Civis qualificou-se de “inaceitável que o responsável de tantos episódios de vulneraçom dos direitos civis e políticos seja homenageado com umha rua na cidade”. A título igualmente simbólico, apontar que no curriculum do homenageado cabe resenhar a conversom do ‘Sempre em Galiza’ num livro de difusom clandestina.
 
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