INFORME SOBRE REPRESSOM NA GALIZA

Primeiro semestre de 2003

CRONOLOGIA BÁSICA DE INTERVENÇONS E PROJECTOS REPRESSIVOS

3 de Janeiro

O primeiro Consejo de Ministros de 2003 aprova o anteprojecto de reformas legais que endurece o cumplimento de condenas por terrorismo. O Governo espanhol aposta pola recuperaçom fáctica da cadeia perpétua dentro da nova legislaçom penal. As mudanças legislativas em curso afectarám o Código Penal, a Ley General Penitenciaria, a Ley de Enjuiciamiento Criminal e a Ley del Poder Judicial.

Segundo o titular do Ministerio de Justicia, o opusdeista José María Michavila, as reformas tenhem por objecto reforçar o “efeito dissuassório” das condenas e activar “um novo instrumento” complementário de medidas como a tipificaçom legal de toda forma de violência política baixo o epígrafe terrorismo, a aprovaçom da euroordem para a entrega de refugiad@s polític@s, a nova legislaçom sobre partidos e as medidas sobre segurança de concelheir@s, corporaçons municipais e  repressom de intervençons nom regulamentadas em plenos municipais, todas aprovadas recentemente.

O anteprojecto de reformas legais aprovado fixa o tempo máximo de prisom para militantes de organizaçons armadas em 40 anos, que cumplirám de forma “íntegra e efectiva”. Poderá-se aceder a benefícios penitenciários -reduçom de condena- se existir “arrependimento activo”, figura que, entre outras exigências, implica a colaboraçom com as autoridades espanholas por parte d@ arrependid@ e a entrega a estas de informaçom sobre a própria organizaçom e a sua militáncia. Com todo, qualquer processo de reduçom de condena fará-se apartir da condena total estipulada -em casos de centos ou miles de anos- com o que, na prática, se elimina a denominada política de reinserçom social com a que o Governo espanhol tratara no passado de desestruturar as organizaçons armadas revolucionárias.

À imposiçom fáctica da cadeia perpétua, engade-se agora que @s condenad@s a mais de 5 anos por resistência armada “sem delito de sangue” nom poderám aceder ao terceiro grau penitenciário até cumplir um período de segurança que será metade da condena imposta. Acorda-se, por último, a paralisaçom de toda excarceraçom de terroristas que seja recorrida polo Fiscal e a centralizaçom de todas as medidas que afectarem à vida penitenciária dos presos e presas políticas num único julgado de vigiláncia dependente da Audiencia Nacional.

O PSOE, por boca do seu Secretário de Liberdades Públicas Juan Fernando López Aguilar encenará nos próximos dias “divergências” de matiz com o anteprojecto proposto polo PP por volta da necessidade de manter a via da reinserçom social para @s militantes pres@s.

5 de Janeiro

30 pessoas do Observatório para a Defesa dos direitos e liberdades ESCULCA  concentram-se na entrada do edifício da Presidência da Xunta para exigir “limpeza democrática”.  Denúnciam deste modo a actuaçom dos profissionais da política no desenvolvimento da catástrofe nacional, ao tempo que exigem “informaçom veraz e sem censuras”. Vítor Vaqueiro, portavoz provissório do colectivo, anúncia que Esculca prevé finalizar o seu período constituinte em Fevereiro e eleger a primeira directiva estável da associaçom cidadá.

6 de Janeiro

O Chefe do Estado espanhol  avala publicamente as reformas legislativas aprovadas o dia 3 polo Consejo de Ministros para endurecer a situaçom penitenciária de militantes e colaborador@s de organizaçons armadas. No discurso realizado durante a celebraçom da Páscoa Militar no Palacio de Oriente, Juan Carlos I de Borbón y Borbón advogou ante mais de 200 altos mandos de Defensa, soldados, guardias civiles e militares dos três exércitos espanhóis por utilizar “todos os meios” na luita contra o terrorismo.

O alegato realizado polo monarca espanhol, a meio dum clima de extensom da tipificaçom de terrorismo a quase qualquer actividade política contrária ao quadro constituicional, e a menos dumha semana da aprovaçom da cadeia perpétua fáctica polo Consejo de Ministros, supom o definitivo visto bom da Monarquia espanhola às reformas penais em curso.

José María Aznar anúncia “umha ofensiva total” contra a pequena delinquência. O presidente espanhol declara o despregamento dumha iniciativa global “contra a insegurança e os delinquentes” e asegura que esta nova política “já está em andamento”. A ofensiva concretará-se no plano legal no endurecimento das condiçons para o acesso à liberdade provissória, a possibilidade do encarceramento “por reincidência” e a expulsom imediata dàqueles trabalhadores ou trabalhadoras imigradas que atentem contra a propriedade privada.

10 de Janeiro

Governo espanhol aprova a reforma que impom a prisom preventiva automática para delinquentes com reincidência. Introduzem-se a este respeito novas reformas na Ley de Enjuiciamiento Criminal. O titular de Justicia José María Michavila explica que o anteprojecto “está cargado de sentido comum” e “muito bem pensado”, para além de contar com o apoio de 94% d@s deputad@s do Parlamento espanhol. Michavila indica, a respeito dum previsível aumento do número de pessoas presas, que “se o número destas deve aumentar, farám-se os centros penitenciários pertinentes”.

Ángel Acebes, Ministro de Interior e pessoa próxima à organizaçom fundamentalista Legionarios de Cristo, anuncia na véspera que o seu departamento negócia com Hacienda a construçom de sete novos macrocárceres. O conjunto de medidas legislativas vem inscrito no Pacto por la Justicia que venhem de asinar PP e PSOE.

13 de Janeiro

José María Aznar anúncia um endurecimento das condenas para as faltas e delitos menores. A comissom de quatro faltas passa a ser considerada como delito com o qual se agravam as sançons penais imponhíveis e situa-se a “habitualidade” como um dos eixos sobre os que se desprega a reforma penal. Além disso, a repressom da pequena delinquência cometida por trabalhador@s estrangeir@s ilegais pode ser punida em diante com a expulsom do território estatal.

O despregamento dosificado dumha bateria de reformas em matéria penal, com o discurso da segurança cidadá como trasfundo, e com umha impresionante cobertura mediática e publicitária, é umha constante ao longo do mês de Janeiro. A meio da crítica situaçom que se vive na Galiza, como consequência das limitaçons competenciais e da gestom incompetente do naufrágio do Prestige, as autoridades espanholas tratarám de deslocar o centro da atençom informativa para as políticas de segurança cidadá.

14 de Janeiro

O informe anual de Human Rights Watch sobre a situaçom dos direitos humanos a nível internacional denúncia as condiçons infrahumanas de detençom d@s imigrantes ilegais no Estado espanhol. HRW incide em que, “apesar das repetidas críticas do Comité Europeio para a Prevençom da Tortura e do Comité da ONU contra a Tortura”, a situaçom nos centros de detençom espanhóis segue a ser “muito deficiente”

Antonio Pillado, Conselheiro de Justiça e Interior da Xunta da Galiza, destaca o “importante papel” que estám chamadas a jogar as Polícias locais na luita contra a pequena delinquência. Durante a abertura do curso académico 2003 da Academia Galega de Segurança, o titular galego de Interior afirmou a necessidade dumha “maior e mais diversificada preparaçom” das Polícias locais face o aperfeizoamento das suas funçons “no conjunto de corpos e forças de segurança do Estado”.

15 de Janeiro

O Estado espanhol pom em funcionamento Eurodac, um novo sistema europeio de comprovaçom de pegadas dactilares para demandantes de asilo político. Segundo o Ministerio de Interior, Eurodac estará agrupado na Unidade Central, ubicada em Luxemburgo, e contará com umha base de dados informatizada que permitirá identificar se umha pessoa demandante de asilo fizo este trámite previamente noutro Estado da UE. A notícia desta nova medida para acrescentar o controlo social sobre as e os cidadáns da Uniom Europeia e, particularmente, sobre @s extracomunitári@s, vem rodeada de louvanças às “garantias” que oferece o novo sistema e à “inviolabilidade dos dados” que acumula.

16 de Janeiro

Ampliaçom do quadro de pessoal da Polícia espanhola. Segundo a planificaçom realizada por Interior, 12825 pessoas incorporarám-se ao Cuerpo Nacional de Policía de 2003 a 2007 no quadro do Plan Integral contra la Delincuencia. A situaçom socioeconómica derivada da dependência colonial que padece a Galiza provocará que umha parte percentualmente importante desse contingente de força repressiva seja originário do nosso país e, com toda provabilidade, empregado para praticar a repressom fora do nosso território nacional.

Para acelerar o ritmo de incorporaçom dos novos polícias Interior vem de reduzir o período de preparaçom dos agentes num terço da sua duraçom. Nom se conhece que parte do contingente global será destinado ao nosso país.

17 de Janeiro

Consejo de Ministros aprova as medidas legais do “Plano contra a delinquência” publicitadas nos meios de difusom nas semanas prévias. Recolhem-se neste informe, nos dias anteriores, algumhas das fundamentais em matéria de controlo social e repressom política.

20 de Janeiro

Corrupçom na Guardia Civil na Galiza. O imputado num macrojuízo por prostituiçom e proprietário do Clube A Fonte Arturo G. S. declara durante o seu processo que “um sargento da Guardia Civil dissera-me meses antes da redada que se lhe entregava 1500 euros poderia viver tranquilo”. As acusaçons de práticas corruptas contra agentes do corpo repressivo serám umha constante neste semestre e som indicativas do carácter estrutural, e nom apenas casual ou esporádico, que define esta prática. Aqui apenas resenharemos algumhas das que alcançárom o conhecimento público.

24 de Janeiro

Corunha amanece ocupada por antidisturbios espanhóis. As Unidades de Intervención Policial (UIP), popularmente conhecidas como antidisturbios, tomam na manhá de 24 de Janeiro os principais acessos à cidade de Corunha. Mais dum centenar de agentes ocuparám também a Praça de Maria Pita. O objectivo do despregamento policial é impedir a proximidade ao Consejo de Ministros da protesta de mais de 5000 pessoas convocadas por Nunca Mais para exigir responsabilidades políticas pola catástrofe que vive o país. As sucessivas intervençons dos corpos repressivos saldárom-se com várias cidadás e cidadáns contusionados.

26 de Janeiro

As Unidades de Intervención Policial tomam o Paço de Congressos da capital galega. A celebraçom dumha convençom de cargos municipais do Partido Popular na capital da Galiza, com presença do presidente do Governo espanhol, é motivo para um novo despregamento da UIP. 800 manifestantes mobilizad@s por Nunca Mais som fisicamente rodead@s polos efectivos policiais produzindo-se várias agressons e a retençom dalgumhas das pessoas mobilizadas.

27 de Janeiro

Polícias espanhóis retiram à força umha faixa reivindicativa do lugar do Pajonal (Compostela). Quatro agentes policiais efectivam  a ordem ditada polo titular do Julgado nº2 de Compostela o ultraconservador Javier Míguez Poza, e retiram as faixas instaladas pola família Costoia em que denúnciam a “usurpaçom de terrenos vizinhais” na construçom dumha gasolineira.

29 de Janeiro

O Movimento polos Direitos Cívicos entrega o seu informe anual ao Fiscal Jefe da Galiza e os sindicatos. A associaçom composta por Galiza Nova, CIG-Mocidade e os CAF dá conta no seu informe das denúncias e queijas apresentadas pola mesma a respeito de actuaçons policiais em manifestaçons e protestas. Criticam igualmente as reformas legislativas introduzidas no Estatuto de los Trabajadores e a Ley Orgánica de Partidos Políticos, assi como a política governamental de intoxicaçom informativa desenvolvida sobre a catástrofe nacional que vive a Galiza.

31 de Janeiro

O Governo municipal de Ames aplica as directrizes do Plano contra a Delinquência do Governo espanhol. O pleno do Concelho aprova o reforço do quadro da Polícia local e demanda de Madrid a ampliaçom do número de guardias civiles alistados no quartel do Milhadoiro. A iniciativa parte de J. M. Astray, alcalde do Partido Popular em Ames desde o franquismo.

FEVEREIRO DE 2003

3 de Fevereiro

Concelho de Ourense persegue a liberdade de expresom. Dous activistas da Plataforma Nunca Mais som identificados e denunciados por colar cartazes da plataforma cidadá. O Governo municipal imporá-lhes por esta actividade umha sançom administrativa de 30 euros a cada um.

Ángel Acebes aposta por acrescentar o número de casas quartel da Guardia Civil. O Governo espanhol nom baralha qualquer proposta de reduçom de efectivos e ámbito de despregamento do instituto militar, senom que “para atalhar a delinquência” prevé acrescentar o número de instalaçons do mesmo. O Ministro de Interior Ángel Acebes asegura que esta é “umha aposta permanente” do Executivo que representa, o qual declara que “a melhora da segurança está intimamente vinculada à presença da Guardia Civil”. Na actualidade o Estado espanhol dispom de 2300 casas quartel que albergam 38400 vivendas de agentes deste corpo repressivo. O orçamento do instituto armado alcança oficialmente a quantidade de 51 milions de euros anuais.

Ocupaçom policial do casco histórico da capital galega. Dúzias de carrinhas policiais e agentes da Unidad de Intervención Policial ocupam desde primeiras horas da manhá as principais ruas e praças da zona velha compostelana, limitando a liberdade de circulaçom da vizinhança e procedendo a identificaçom das pessoas que resultam suspeitosas ante a visita do Chefe do Estado espanhol à Fundación Torrente Ballester. 20 independentistas que conseguiram concentrar-se para manifestar o seu rechaço à visita real som cercad@s por agentes da UIP. Vári@s resultam identificad@s.

4 de Fevereiro

BNG demanda mais efeitivos policiais para “controlar a movida nocturna” em Ordes. Ramiro Recouso, portavoz nacionalista na corporaçom municipal ordense, anúncia que a sua formaçom considera “chave” acrescentar os efectivos da Polícia local e solicitar reforços como alternativas para evitar os incidentes que gera na sua opiniom a massiva presença na vila de centos de moços e moças durante as fins-de-semana. Recouso acusa o alcalde Teodóssio Martino de “incapacidade” para “por freio à situaçom”.

5 de Fevereiro

Interior convoca 800 praças de carcereiros ante a prevista enjurrada de pessoas presas que derivará das reformas penais e penitenciárias. 25% da oferta pública de emprego para 2003 irá destinada à Dirección General de Instituciones Penitenciarias (DGIP). Esta oferta vem acompanhada dum crédito de 130.6 milions de euros que Hacienda traslada a Interior para a construçom de quatro novos macrocárceres. A DGIP dispom actualmente dum quadro de 20000 carcereiros e umha populaçom penitenciária de 45075 pessoas

Polícias espanhóis agredem em Ourense os tractoristas da Límia participantes numha mobilizaçom em defesa do sector da pataca. O Subdelegado del Gobierno espanhol em Ourense Rosendo Fernández resolve as reivindicaçons dos pataqueiros da Límia com umha brutal carga policial que ocasiona vários contusionados, duas pessoas feridas nas extremidades inferiores que devem ser trasladadas ao hospital e a detençom de José Manuel Puga, secretário provincial  do Sindicato Labrego Galego, que resultará também agredido em Comisaría e permanecerá em maos dos antidisturbios durante várias horas.

A intervençom repressiva desenvolvida por 5 carrinhas policiais e mais de 20 agentes contra os produtores de pataca produz-se a 6 qm. de Ourense, pondo fim de modo violento à tentativa dos labregos de alcançar a cidade e aparcar indefinidamente ali os seus veículos para acelerar umha saída à crise que vive o sector. Além disso, e aplicando idênticos métodos que a Guardia Civil no seu ámbito de intervençom, os antidisturbios tomam as matrículas dos tractores e pedem a documentaçom os agricultores. A maior parte deles nega-se a cumplir com esta obriga legal.

O colapso da N-525, agora em demanda da liberdade sem cargos para o sindicalista do SLG, durará até meia-noite, hora à que este é libertado. Alcaldes do PP de Sandiás, Rairiz de Veiga, Trasmiras, Sarreaus e outras vilas afectadas polo conflito despraçam-se até o lugar dos factos. Xaquin Rodríguez, regedor de Rairiz de Veiga, declarará que esta “é umha situaçom alucinante em pleno século XXI que reflite um retrocesso das liberdades”.

6 de Fevereiro

Fai-se pública a suposta “inoperatividade” das câmaras de videovigiláncia que a Polícia espanhola tem instaladas no casco histórico da capital galega. Segundo informaçons aparecidas no diário La Voz de Galicia, estas câmaras carecem do permisso preceptivo da Delegación del Gobierno espanhol na Galiza. Simultaneamente à apariçom desta notícia, dous vizinhos que fizeram umha petiçom ao Governo local para conhecer o conteúdo das fitas gravadas polas videocâmaras recebem a resposta de que as gravaçons “borram-se quase de imediato”.

8 de Fevereiro

60 manifestantes convocad@s por Nunca Mais em Lugo resultam agredidos por polícias espanhóis e escoltas de Mariano Rajoy quando exigiam responsabilidades pola catástrofe do Prestige. O transcurso dum acto convocado polo Partido Popular em Lugo é boicotado por manifestantes mobilizad@s por Nunca Mais. O local do PP é objecto dum vertido de chapapote. Perante a impossibilidade para conter as pessoas que protestam frente a Mariano Rajoy, vários escoltas deste desenfundam armas de fogo e agredem brutalmente um dos manifestantes. Junto aos polícias espanhóis despregados chegarám com posterioridade efeitivos da Guardia Civil e a Polícia Autonómica. A mobilizaçom realizada e os incidentes que dela resultam som motivo dumha campanha mediática local para reforçar a presença da Polícia espanhola na localidade dos 116 efeitivos de que dispom na actualidade aos 175 “necessários”.

9 de Fevereiro

Criminalizaçom da mocidade em Boiro e Ordes. Forças da Guardia Civil espanhola e a Polícia local tomam o Campo da Feira de Ordes, lugar de reuniom de centos de moços e moças durante as fins-de-semana. O diário ultraconservador El Correo Gallego demanda através dos seus correspondentes Suso Souto e Mónica González “maior presença policial” na vila de Boiro para o controlo da mocidade.

10 de Fevereiro

Novas tecnologias e controlo social. A Agencia de Protección de Datos pom em questom o projecto de tarjeta sanitária individual que pretende por em andamento o Ministerio de Sanidad no conjunto do Estado e que foi apresentado em 13 de Janeiro os conselheiros de sanidade das Comunidades Autónomas. José Luis Piñar, presidente da entidade, asegura que o projecto manifesta “problemas, e nom poucos, do ponto de vista da protecçom dos dados” e considera necessário esclarecer “que dados conterám as tarjetas, como se utilizarám e que pessoas estarám facultadas para aceder os mesmos”. J. L. Piñar questiona que a informaçom armazenada nas tarjetas tenha um uso “estritamente sanitário ou de outro tipo”. O alto grau de interrelaçom existente entre os distintos organismos estatais e o actual nível de informatizaçom administrativa convidam a pensar que o projecto de Sanidad suporá umha maior imiscussom estatal na privacidade dos e das cidadás.

11 de Fevereiro

Relevo de mandos à frente da Polícia Autonómica. Manuel Bouzas Canosa é nomeado comisario da Polícia Autonómica em substituiçom de Jaime Iglesias que se reintegrará à Polícia espanhola na vila de Ponte-Vedra. Bouzas Canosa fora Comisario Jefe de Seguridad Ciudadana em Corunha, participando na implantaçom do Programa Policía 2000.

A Junta de Fiscales de Sala tacha de “ilegal” a reforma governamental que regula que a comissom de quatro faltas no prazo dum ano será considerada como delito. Indicam que este aspecto pontual da reforma penal “iria contra a presunçom de inocência”, dando o visto bom o resto das medidas governamentais.

13 de Fevereiro

Policializaçom da capital galega. 25 novos polícias espanhóis incorporarám-se proximamente à Comisaría compostelana, actualmente com 183 efeitivos. O alcalde Sánchez Bugallo aproveita a ocasiom para aparecer em diversos meios reinvindicando  um quadro de 240 agentes. O Concelho demanda também a permanência na cidade da Unidad de Intervención Policial (UIP) -os antidisturbios-, recentemente despraçada a Compostela para cubrir diversos actos oficiais. Quanto a Polícia local, o quadro deste corpo repressivo alcançará em breve a cifra de 188 agentes, embora o Governo local demanda a quantidade de 230.

A hiperpresença de agentes de polícia na capital galega nom deriva da existência dumha elevada conflitividade social ou política: as próprias autoridades municipais e policiais coincidem sem excepçom em qualificar o núcleo urbano como “seguro” em termos policiais, mas alegam o intangível conceito da insegurança subjectiva para justificar a permanente policializaçom dos espaços sociais e actividades que se desenvolvem na cidade. Nesta mesma direcçom, o Governo municipal asinará um convénio com a Subdelegación del Gobierno para a colaboraçom entre a Polícia local e a espanhola no marco dum acordo asinado recentemente entre o Governo espanhol e a Federación Española de Municipios y Provincias (FEMP).

14 de Fevereiro

O Consejo de Ministros aprova a reforma legal que permitirá os juízes encarcerar @s autor@s da denominada pequena delinquência. A medida supom a generalizaçom da aplicaçom da prisom preventiva para os delitos de menor quantia. A própria Fiscalía General del Estado alerta sobre a possível ilegalidade das mudanças promovidas polo Executivo.

16 de Fevereiro

A Guardia Civil interpom denúncia contra os pataqueiros da Límia. Apesar de nom atopar-se presente na carga policial realizada contra os pataqueiros o dia 5 (ver informaçom), quando estes demandavam ajudas para o sector,  a Guardia Civil interpom denúncia contra os agricultores por curtar o tránsito de forma ilegal. Incumplem-se assi as promesas de ausência de repressárias exprimidas no seu momento polo Subdelegado del Gobierno em Ourense Rosendo Fernández.

La Voz de Galicia e a “insegurança cidadá” na Galiza. Em domingo -jornada em que o diário do Grupo Voz alcança o seu máximo número de leitores e leitoras (mais de 140000 jornais vendidos)- e no marco da campanha governamental arredor do discurso do delito e a promoçom da insegurança cidadá, o jornal La Voz de Galicia apresenta umha extensa reportagem com o objectivo perceptível de magnificar os índices de delitividade e dar fundamento informativo à demanda Más Seguridad, promovida tanto desde a direita quanto desde a esquerda instituicional.

Asegura La Voz de Galicia que estes índices se teriam acrescentado na Galiza rural mais do duplo do que a meia estatal. Para além da conjunturalidade do dado e o seu escaso relevo percentual, a informaçom serve para dar voz a Asociación de Simpatizantes de la Guardia Civil, entidade composta por membros em activo do corpo militar, que relaciona o reponte delitivo com a “deficiente asignaçom de recursos” a umhas áreas em que vive 60% da populaçom da CAG. A letra pequena da mesma reportagem indica, com todo, um dado muito significativo quanto à campanha estatal Más Seguridad: a CAG tem uns índices de delinquência que estám  20 pontos percentuais por debaixo da meia estatal.  

Distintos meios de difusom anúnciam que a Academia Galega de Segurança formou em 112 cursos 3700 polícias no último ano. A entidade policial insiste na necessidade de homogeneizar as actuaçons das Polícias locais e intervir na formaçom de outros corpos.

Privatizaçom da segurança cidadá. A vigiláncia policial continua escalando postos entre os sectores económicos mais lucrativos. Seguindo a estrategia privatizadora, Interior vem de entregar a maos privadas a protecçom dos edifícios das Jefaturas de Tráfico. O desembolso do Ministerio espanhol para pagamentos a empresas privadas de segurança medrou um 82.24% desde 1996 com a chegada do PP ao Governo.

17 de Fevereiro

O Ministro de Justicia José María Michavila reafirma a validez das reformas do Código Penal que impulsiona o Governo espanhol. Frente as discrepáncias de matiz que surgem em diversas instáncias do Estado a respeito das reformas em curso, o representante do Governo fai umha defesa encerrada das mesmas e asegura que “a polícia nom pode estar soa na luita contra o delito”.

18 de Fevereiro

Adoutrinamento instituicional da infáncia na adesom aos corpos repressivos. Dúzias de nen@s do Colégio “Compañía de María” som despraçad@s às dependências da Polícia local compostelana para indoutriná-los na ideologia da segurança cidadá. A iniciativa parte do Departamento de Educaçom do Concelho em colaboraçom com a Dirección General de Tráfico, entidade directamente dependente do Ministerio de Interior.

19 de Fevereiro

Repressom das protestas populares contra a catástrofe do Prestige. O julgado nº 7 de Ponte-Vedra abre diligências “por injúrias à autoridade” contra umha moça que insultou Fraga Iribarne quando este saia dumha reuniom do PP provincial.

21 de Fevereiro

Militantes de NÓS-Unidade Popular de Trasancos identificados por realizar um mural político. Bruno Lopes, Paulo Rico e Maurício Castro som denunciados “por danos ao património” pola Polícia espanhola trás realizarem um mural independentista.

23 de Fevereiro

O Grupo Parlamentar do BNG no Hórreo exige à Xunta partidas orçamentárias para a posta em andamento dos juízos rápidos. Fora desta petiçom técnica realizada polo deputado Alberte Rodríguez Feixoo, a formaçom nacionalista nom questiona a filosofia política dumha reforma que doravante dará um peso excepcional aos corpos policiais no desenvolvimento dos processos judiciais.

24 de Fevereiro

Criminalizaçom da mocidade ordense. Campanha em diversos meios de difusom comarcais demandando umha maior presença policial na vila de Ordes “para controlar a movida juvenil”.  As informaçons magnificam de modo interessado factos delitivos marginais para gerar umha alarma social que revirta tanto na estigmatizaçom da mocidade -drogadiçom, desordens, etc.- , quanto na compactaçom social em torno as forças repressivas e a demanda de mais efectivos policiais.

Mais polícia espanhola para a capital galega. Ao fio da polémica aberta há algumhas semanas sobre a suposta falta de efeitivos policiais na capital da Galiza, o Ministerio de Interior convoca 27 novas praças e anúncia que incorporará à Comunidade Autónoma Galega 254 agentes mais a engadir aos 2070 já existentes.

O juíz do Julgado nº 7 de Ponte-Vedra arquiva as diligências abertas contra umha moça que insultara Fraga Iribarne.

Novas dotaçons para a Polícia espanhola. O Ministro de Interior Ángel Acebes inaugura em Madrid 1073 carros de camuflagem para a Polícia espanhola.

Colaboraçom cidadá com os corpos policiais. Umha nova legislaçom de ámbito autonómico impom @s proprietári@s de locais hostaleiros a obriga de chamar a Polícia quando detectarem ruido nas proximidades dos seus locais.

25 de Fevereiro

Vizinh@s contra a Guardia Civil. Vizinh@s de Santa Comba denúnciam “por vejaçons” o sargento da Guardia Civil da vila José Lino Lemos Rosende e organizam umha recolha de sinaturas para o despraçamento deste número. Numerosos vizinhos e vizinhas alegam ter sido objecto dos excessos do denunciado.

26 de Fevereiro

Controlo cidadám por videocâmaras. O Governo municipal de Ribeira contratará à empresa Fichet para instalar câmaras policiais em diversas ruas e praças da vila do Barbança. A colocaçom dos objectivos realizará-se em dous meses.

Sabotagem instituicional de iniciativas de autoorganizaçom social em Corunha. O Governo municipal corunhês precinta temporariamente o local da Associaçom Cultural “Mil Luas”, centro social libertário onde até o momento se desenvolviam regularmente actividades socioculturais. A razom oficial da claussura é a necessidade de o local social reformar-se para adequar-se a normativa municipal sobre ruidos, trás a denúncia realizada contra a associaçom por um juíz residente no bairro. Várias pessoas denúnciam a intervençom do Concelho.

28 de Fevereiro

Repressom policial em Ourense. Dous moços resultam identificados, detidos e denunciados quando realizavam umha pintada antifascista na Ponte do Milénio. Estám à espera de processo judicial.

MARÇO DE 2003

3 de Março

Concelhos contra a liberdade de expressom. O Governo municipal de Santa Comba decide contratar os serviços dum grafólogo para averiguar a autoria de diversas pintadas aparecidas na vila com as legendas PP caciques e Parajó RIP  -em alusom a Toja Parajó, alcalde da vila-. Xosé Manuel Vila, concelheiro nacionalista na corporaçom jalheira, qualificou a realizaçom das pintadas de acto de “covardia política de quem nom tem valor de dar a cara”.

Juízo em Madrid contra independentista galego. O processo a celebrar hoje contra o ex militante do Exército Guerrilheiro do Povo Galego Ceive Manuel Quintáns Lopes é suspendido pola incomparecência de vários advogados da acusaçom particular. O patriota galego enfrenta-se a umha petiçom de 82 anos de cárcere pola sua presunta participaçom numha acçom desenvolvida em 2 de Fevereiro de 1989 polo EGPGC em Irijoa. O número da Guarda Civil Benedicto García Ruzo resultara morto como consequência deste operativo. Acusa-se além disso Quintáns Lopes de “integraçom em banda armada, detençom ilegal, atentado, assassinato frustrado e assassinato consumado”.

O independentista galego fora excarcerado em 1993 trás quatro anos de prisom sem ser-lhe realizado o juízo, aproveitando esta circunstáncia para exilar-se no estrangeiro. Em Julho de 1998 foi detido polas Forças Aéreas Mexicanas, permanecendo quatro anos em prisons dáquel país e sendo extraditado em 2002.

6 de Março

Parlamento espanhol avala quase por unanimidade a cadeia perpétua fáctica proposta polo Executivo do PP. Com mais de 90% dos votos afirmativos, o Congresso espanhol aprovava a reforma da legislaçom penitenciária que eleva de 30 para 40 anos a máxima pena por delitos de “terrorismo” e endurece as condiçons para o acesso ao terceiro grau penitenciário para @s militantes ou colaborador@s de organizaçons revolucionárias. Foi rechaçada a totalidade das emendas ao Projecto de Lei para o cumplimento íntegro e efectivo das condenas. Carlos Aymerich, deputado do BNG na câmara espanhola, tachou a medida de “cadeia perpétua encuberta”.

Oscurantismo no processo de instalaçom de câmaras policiais nas ruas da capital galega. O Movimento polos Direitos Cívicos denúncia a negativa do Governo municipal e da Delegación del Gobierno a informar sobre os permissos para a instalaçom de câmaras de videovigiláncia na rua. O Valedor do Pobo também afirma a impossibilidade de aceder ao citado material.

650 sinaturas contra a Guardia Civil. Vizinh@s de Santa Comba recolhem 650 sinaturas como denuncia dos abusos do chefe do posto da GC na vila, José Lino Lemos Rosende. Com as sinaturas é apresentado no Concelho um dosier sobre as atitudes do citado número. Umha brochura anónima distribuida massivamente por Santa Comba caracteriza Lemos Rosende como “um vaqueiro” a circular pola vila.

8 de Março

Reorganizaçom das instalaçons da Guardia Civil por Interior. O Ministerio de Interior procederá à realizaçom dum Plano Renove imobiliário da GC consistente na venda das instalaçons obsoletas do instituto armado para custeiar a melhora de outras que Interior considera estratégicas. Dentro do plano de reorganizaçom aponta-se a necessidade de melhora das 38400 vivendas de que actualmente dispom a Guardia Civil . Com este objectivo, os orçamentos para o corpo militar serám acrescentados num 11.86% para 2003.

12 de Março

Criminalizaçom da mocidade em Melide. Benedito Álvares, concelheiro nacionalista na corporaçom municipal de Melide, demanda “mais polícia, particularmente às noites” como mecanismo de controlo da movida juvenil. A incorporaçom do nacionalismo instituicionalista às denominadas políticas de segurança é a cada mais umha realidade, já nom apenas a nível de acordos instituicionais globais, mais desde os próprios governos municipais.

A Guardia Civil espanhola implicada em torturas. O Tribunal de Direitos Humanos de Estrasburgo vem de admitir a trámite 15 denúncias de tortura contra a Guardia Civil apresentadas por independentistas cataláns em 1992. O Tribunal considera que há indícios de que o Estado espanhol violou o artigo 3 da Carta dos Direitos Humanos que proibe o emprego da tortura.

O Tribunal Constitucional contra o direito de livre associaçom política. O Tribunal Constitucional avala com o apoio de doze magistrados a Ley Orgánica de Partidos Políticos. A nova legislaçom sobre o direito de associaçom permite por fora do jogo político instituicional e social aquelas opçons que fagam um questionamento explícito do actual quadro jurídico-político. Na Galiza, as diversas organizaçons e entidades que conformam o independentismo nacional seriam potencialmente as primeiras acredoras a ser objecto de aplicaçom da lei.

13 de Março

O Estado espanhol é denunciado na UE por torturas e tratos degradantes. O Comité para a Prevençom da Tortura e dos Tratos Inhumanos e Degradantes do Conselho de Europa afirma que as pessoas detidas no Estado espanhol estám desprotegidas contra a prática instituicional da tortura. O informe apresentado polo Comité alega que “o quadro legal nom oferece os detidos um sistema eficaz de garantias contra os mal-tratos””. Denúnciam também a imposiçom das 120 horas de detençom incomunicada em casos de terrorismo, sem que a pessoa detida tenha direito a eleger advogad@ e médic@ forense e baixo o desconhecimento das acusaçons que se lhe realizam.

Este novo informe soma-se a outros já apresentados pola ONU e por Amnesty International em que se acusa o Estado espanhol da prática instituicionalizada da tortura como meio de extracçom de confessons. Para evitar estas práticas, AI propom entre outras medidas a gravaçom dos interrogatórios. José Manuel Sánchez Forner, Secretário Geral do Sindicato Unificado de Policía  (SUP) asegurou com todo que “99% das denúncias de mal-tratos som falsas”.

14 de Março

Inícia-se um processo judicial contra 12 vizinhos da Arouça que participaram na luita contra os depósitos de hidrocarburos do Ferraço em 2000. Pedem-se para todos mais de 55 anos de cárcere. Hoje fai-se pública a petiçom do fiscal contra vários vizinhos da comarca da Arouça que, em 18 de Janeiro de 2000, participaram na mobilizaçom contra os depósitos do porto do Ferraço em Vila Garcia. A convocatória fora realizada pola Plataforma para a Defesa da Ria e reunira na altura 800 pessoas de toda a comarca. Segundo o informe do fiscal, @s manifestantes dividiram-se em três grupos de 250 pessoas que se dirigiram a colapsar as três principais saídas da vila, curtando o tránsito rodado com barricadas de contentores ardendo e outros elementos de mobiliário urbano. @s manifestantes deixaram incomunicada Vila Garcia durante várias horas, produzindo-se diversos enfrontamentos entre @s vizinh@s e dezenas de antidisturbios despraçados à vila para repremer as protestas.

Como consequência da intervençom policial resultaram contusionadas dúzias de pessoas e praticaram-se 12 detençons: um vizinho de Vila Garcia, 3 de Rianjo, 4 da Ilha de Arouça e 4 de Boiro, Vila Nova, Vila Longa e Cambados.

Mais de 3 anos depois dos factos, o Ministerio Público realiza a abertura do processo contra as doze pessoas detidas. Afirma a fiscalia que as actuaçons dos detidos “som legalmente constitutivas dum delito de desordens públicas em concurso com um delito de danos”, e considera um agravante “que três deles levassem o rosto cuberto com passamontanhas”. Acusa-se também a 11 dos processados dum “delito de atentado contra a autoridade” e ao duodécimo dum “delito de resistência”.

As petiçons som de condena de 5 anos e meio  de cárcere por “desordens públicas”, “danos com agravante de disfraz” e “atentado” para dous dos processados. Para um terceiro vizinho pede-se umha condena idêntica com a engádega de 10 meses “por resistência”. Os restantes nove encausados enfrentam-se a penas de 4 anos e meio de prisom por “desordens”, “danos” e “atentado”. Um total de 55 anos e 4 meses de privaçom de liberdade conformam a petiçom da fiscalia, à que há que engadir o pagamento dumha sançom económica de 16083 euros em conceito de “indenizaçom” ao Concelho de Vila Garcia -instituiçom que se persona como acusaçom no processo contra os 12 vizinhos- e o pagamento das custas judiciais. Os julgamentos poderiam iniciar-se o vindeiro mês de Setembro.

16 de Março

Constitue-se na capital da Galiza o organismo popular anti-repressivo Ceivar. Com a presença d@s membros da Comissom Gestora para a criaçom do organismo anti-repressivo nacional constitue-se formalmente Ceivar. A nova estrutura focará a sua intervençom para a denúncia da repressom política sobre o povo galego e a cobertura jurídico-legal das e dos militantes que sejam objecto da mesma. O organismo dota-se dumha estrutura assemblear de comités comarcais coordenados através dumha Mesa Nacional. Entre os objectivos imediatos aponta a formalizaçom dumha Equipa Jurídica e a centralizaçom da gestom dos processos repressivos em que estám imersas dezenas de independentistas galeg@s.

17 de Março

O Tribunal Supremo espanhol aplica por primeira vez a Ley Orgánica de Partidos Politicos. Por unanimidade, os 16 juízes que componhem a sala do Tribunal Supremo aprovavam a primeira ilegalizaçom dum partido político no Estado espanhol desde 1975. Do consenso judicial alcançado no TS para a ilegalizaçom de Batasuna informa nom só a citada unanimidade, mas o facto de que apenas tenham sido necessários 4 dos 20 dias preceptivos para ditar a resoluçom.

Repressom da liberdade de expressom no ensino polas autoridades autonómicas. A Xunta da CAG inícia a retirada de propaganda em denúncia da maré negra e do começo da guerra imperialista contra o povo iraquiano nos colégios e licéus de todo o país. Alega esta administraçom que “nom se pode utilizar (sic) um centro com fins políticos” e continua na linha da instruçom emitida o dia 12 sobre publicidade e propaganda nos centros educativos. Esta normativa dita que os tabueiros de anúncios dos centros só podem ser utilizados “para fins próprios do serviço público docente” e que é ilegal qualquer tipo de propaganda ou publicidade sobre “questons alheias”. Engade além disso a proibiçom de os centros se manifestar, “em votaçons ou referendos”, sobre as citadas questons.

18 de Março

Repressom económica contra a AMI. Os membros do Conselho Nacional da AMI Júlio Soares, Miguel Garcia e Ugio Caamanho som condenados polo Julgado de Instruçom nº 1 da capital galega a pagar 540 euros em conceito de sançom por realizarem um mural político no bairro da Trisca e 120 em conceito de “indenizaçom” ao Governo local. A sentença advirte que, em caso de nom poderem pagar as quantidades e em ausência de bens embargáveis, procederá-se ao arresto dos processados. 

Concelhos e liberdade de informaçom. O Governo municipal compostelano vem de colocar a instáncias da Concelharia de Meio Ambiente que dirige o nacionalista Néstor Rego Candamil 20 painéis para fixaçom de cartazes. Rego Candamil asegura que com esta medida “compatibiliza-se a liberdade de expressom com a limpeza urbana”, mas a ordenança local que proibe o emprego de todo tipo de suporte informativo no termo municipal fica intacta. Além disso os painéis instalam-se em lugares de pouca ou nula visibilidade. Diversos colectivos sociais e políticos -particularmente independentistas- denunciarám nos próximos dias o que consideram umha lavagem de cara por parte das autoridades municipais que nom resolve a questom de fundo.

Rebeliom nos centros educativos da Galiza. A reacçom a esta nova demonstraçom do talante fascista do PP nom se fai esperar. Licéus de todo o país convocam claustros extraordinários para rechaçar os ditames de Educaçom, afirmando que a normativa “caiu como um maçaço”. Sindicatos e assembleias de estudantes exigem a sua retirada e convidam a que se ignore. A Assembleia de Professores de Ensino Secundário de Lugo pede a imediata demissom do Conselheiro e do Director Geral de Centros. Professor@s de distintos licéus aseguram que a Inspecçom está obrigando a retirar bandeiras de Nunca Mais em diversos centros de ensino. O sindicato do ramo da CIG denúncia que “o comunicado coarta a liberdade de expressom e atenta contra os direitos fundamentais de professores e alunos”.

Enquanto, Celso Currás advertirá da possibilidade de @s director@s dos centros educativos ser expedientad@s no caso de nom cumplir a normativa. A deputada do BNG Tareixa Novo tachará de “fascista” o titular de Educaçom.

Subdelegación del Gobierno espanhol em Corunha defende brutal carga policial. A máxima representaçom do Governo espanhol na provincia de Corunha declara que a Polícia espanhola empregou a “força mínima imprescindível” para disolver a concentraçom que o passado 3 de Dezembro denunciava ante o parlamento autonómico a passividade das autoridades ante a catástrofe nacional desencadenada polo naufrágio do Prestige. A versom oficial oculta no entanto o facto de que as pessoas agredidas fôrom-no unilateralmente por parte do corpo repressivo, dando-se casos de assanhamento com militantes destacad@s polo seu compromisso público. Várias pessoas resultaram contusionadas, ingressando oito ao Hospital Policlínico como resultado da agressom. Essas mesmas pessoas estám pendentes de juízo por “atentado contra a autoridade”, ao ser facilitada polo citado hospital a informaçom sobre os ingressados aos antidisturbios.

20 de Março

Fraga Iribarne retoma práticas dos seus tempos de Ministro de Información franquista. O presidente do Governo autonómico Fraga Iribarne declara-se “contra a violaçom das consciências dos estudantes galegos”. Socialmente acurraladas nos momentos álgidos da crise nacional, as autoridades autonómicas reagirám em coerência com comportamentos próprios da sua natureza fascista com a criaçom de irreais inimigos externos que reagrupem a populaçom (batasunizaçom da Galiza), a criminalizaçom de toda resposta social (reduçom desta a formas menores de violência política) e o emprego da repressom contra a protesta popular massiva, considerada polo titular da presidência da Xunta como “toda essa merda com a que querem untar o país”.

Detençons em Ourense. Umha mobilizaçom juvenil contra a guerra imperialista convocada em Ourense remata na Praça Maior da cidade. Produze-se o lançamento de pedras e ovos contra o edifício do Concelho governado polo Partido Popular e enfrentamentos com as Fuerzas de Seguridad del Estado. Um carro da Polícia local é volcado pol@s manifestantes no seu propósito de defender-se da agressom desta. 4 moços resultam detidos. Dous serám conduzidos a Comisaría e ficarám à espera de juízo por “atentado contra agente da autoridade” e rotura das cristaleiras do Concelho.

Reforço dos julgados ante a aplicaçom da justiça rápida. O Consejo General del Poder Judicial (CGPJ) solicita dos Ministerios de Justicia e Interior o reforço de 50 julgados de Instruçom, Primeira Instáncia e do Penal para asumir os juízos rápidos e a enjurrada de processos que derivará das reformas governamentais em matéria penal.

Empresários com a Guardia Civil. Um grupo de empresários da vila de Santa Comba solidariza-se com o sargento do instituto armado José Lino Lemos Rosende, suspendido cautelarmente das suas funçons. O chefe do posto da GC em Santa Comba fora denunciado  num dosier elaborado ao efeito pola sua agressividade e prepotência por parte dos vizinhos e vizinhas da vila. Foram recolhidas 650 sinaturas exigindo a sua separaçom da responsabilidade.

21 de Março

Nove vizinh@s de Lugo som imputad@s judicialmente por protestar frente a Mariano Rajoy. O Julgado nº 3 de Lugo toma declaraçom as nove pessoas identificadas em 8 de Fevereiro numha protesta contra o responsável da catástrofe nacional Mariano Rajoy. @s manifestantes dificultaram a participaçom do vicepresidente espanhol num acto do seu partido em Lugo, resultando um deles ferido na cabeça por escoltas do político.

A Guardia Civil pratica o controlo político da cidadania. 30 pessoas som identificadas arbitrariamente em Rois por números da GC quando participavam numha concentraçom para denunciar a implicaçom do Governo espanhol na guerra imperialista contra o povo iraquiano. Desconhece-se até o momento que destas identificaçons tenha derivado qualquer processo judicial.

Resposta social à circular repressiva enviada pola Conselharia de Educaçom. 25 professor@s de Lugo queimam publicamente ante um edifício da Xunta a circular enviada pola Conselharia de Educaçom a todos os colégios e licéus da CAG proibindo a colocaçom de informaçom sobre a catástrofe nacional e a denúncia do massacre em curso contra o povo iraquiano. Pedem também a demissom de Celso Currás e do Director Geral de Centros. Associaçons de pais e maes, estudantis, sindicatos e movimentos de renovaçom pedagógica constituem-se em plataforma para levar adiante acçons conjuntas contra a circular de Educaçom. A Assembleia de Directores de Licéus de Lugo declara-se em favor da insubmissom activa à reforma.

Importante sentença ditada polo Tribunal Supremo a respeito do direito à própria imagem dos corpos repressivos. O Tribunal Supremo avala a publicaçom dumha fotografia na que se pode reconhecer um polícia local de serviço participando no desalojamento dum local em Madrid. Explica a citada sentença que “o direito à própria imagem cede em favor do direito à informaçom veraz e livre quando a parte gráfica da crónica se referir a umha pessoa exercitando cargo público, se capta num lugar público e com ocasiom de acto público”.

22 de Março

Quatro pessoas contusionadas por antidisturbios em Ourense quando protestavam ante Álvarez Cascos. Umha concentraçom popular convocada por Nunca Mais em Santa Cruz de Arrabaldo remata em brutal carga policial. @s concentrad@s pretendiam denunciar a presença dum dos máximos responsáveis da crise do Prestige, o Ministro Álvarez Cascos, implicado na decisom de alonjar o petroleiro da costa e presente agora numha Convención Provincial do PP. Após vários enfrentamentos verbais entre os corpos repressivos e @s manifestantes, os primeiros cargarám provocando várias pessoas contusionadas.

Celso Currás exige “que nom se faga política” nos centros de ensino. “Nunca tivo a Conselharia intençom de medidas coercitivas ou sancionadoras”, declara o titular de Educaçom em Arteixo trás comprovar a reacçom social provocada pola sua tentativa de suprimir a liberdade de expressom. Menos conciliador, Fraga Iribarne realiza umha ameaça velada ao movimento popular em chave tipicamente fascista: “Aqui já sabem, porque passou em 1977, que se se ponhem bobos e nom presumimos de matons, nada disso, que um home só fai correr 300 quando se saca a chaqueta”, em alusom à sua prática pessoal de enfrontar-se fisicamente com militantes de esquerda em mitins da extinta Alianza Popular.

24 de Março

Manifestantes contra a catástrofe nacional rodead@s por antidisturbios. Seguindo a tónica das últimas semanas, 800 pessoas mobilizadas